Como funciona o processo de estelionato?

Como funciona o processo de estelionato?

Entre com uma ação: com as provas em mão, a vítima pode buscar uma delegacia de registrar um Boletim de Ocorrência. Em seguida, deve registrar a fraude no Procon e também entrar com uma ação contra o autor no Juizado Especial de Civil (JEC), desde que a causa seja de até 40 salários mínimos.

Quem é a vítima no crime de estelionato?

O crime de estelionato atenta contra o patrimônio. Pode ser praticado por qualquer pessoa que tenha a intenção de induzir (criar situação que leva a vítima a errar) ou manter (a vítima estava no erro e o agente nada fez para mudar) outra em desvantagem. ... É crime doloso, não havendo forma culposa.

Qual a pena para o crime de estelionato?

Para o crime de estelionato – obter vantagem ilícita em prejuízo alheio –, o Código Penal prevê pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa.

O que é uma pessoa estelionatário?

Trata-se do famoso crime do “171”, infração penal contra o patrimônio que pode ser praticado por qualquer pessoa que tenha a intenção de enganar alguém para lhe tirar vantagem... Alguns golpes comuns que são enquadrados como estelionato são o golpe do bilhete premiado e o golpe do falso emprego. ...

Como faço para processar alguém por estelionato?

Saiba quem a vítima de estelionato deve procurar e o que ela deve fazer para se defender do golpe:

1. Reúna provas do dano sofrido. ...
2. Registre as provas. ...
3. Registre uma ata notarial. ...
4. Faça um Boletim de Ocorrência.

Quanto tempo demora um inquérito policial de estelionato?

117, I, do Código Penal); para um estelionato, o inquérito pode durar 12 (doze) anos; para um delito de lavagem de dinheiro, a investigação inquisitorial poderá durar 16 (dezesseis) anos; para um fato tido como tráfico de drogas, ou para um homicídio, poderá perdurar o inquérito por 20 (vinte) anos.

Tem fiança para o crime de estelionato?

Crime de estelionato tem fiança? São afiançável todos os crimes que possuem previsto penas mínimas de 2 anos de reclusão assim como o crime de estelionato art. 171, que tem como pena mínima 1 ano de reclusão.

Quais são os tipos de estelionato que existe?

130).

• Estelionato privilegiado. ...
• Disposição de coisa alheia como própria. ...
• Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria. ...
• Defraudação de penhor. ...
• Fraude na entrega de coisa. ...
• Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro.

Como fazer um boletim de ocorrência por estelionato?

1. Acesse www.ssp.sp.gov.br/bo e selecione Delegacia Eletrônica.
2. Selecione a ocorrência.
3. Preencha os formulários.
4. Cadastre um e-mail e receba o link e senha para imprimir o seu Boletim de Ocorrência.
5. Acompanhe online o andamento da solicitação.

Como ocorre o estelionato?

• O estelionato é uma infração penal, acredite, muito comum, que envolve o induzimento a erro, a enganação, o golpe, condutas ardilosas, e etc. Neste artigo, você conseguirá entender como e quando ocorre este delito.

Quais os requisitos para que o estelionato aconteça?

• Além disso, para que o estelionato aconteça, é necessária a presença de quatro requisitos. São eles: Indução da vítima ao erro. Desse modo, se qualquer um desses elementos não estiver presente na ação, ela não será um estelionato.

Por que não se pode falar em estelionato?

• Se a vítima não foi induzida a erro, tampouco houve obtenção de vantagem patrimonial ilícita em prejuízo alheio, não se pode falar em estelionato. O fundamento levou a 7ª.

Qual a pena para o estelionato?

• A pena para este crime, poderá ser substituída para a de detenção; diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Ao compulsar o § 2º do art. 171 do Código Penal, é possível verificar uma série de subtipos de estelionato que possuem a mesma pena da figura fundamental do caput.