O que é um acordo de compensação?

O que é um acordo de compensação?

Em outras palavras, o acordo de compensação de horas ocorre quando o excesso de horas de prestação de serviço em um dia é compensado em outro, através da diminuição da jornada de trabalho.

É necessário formalizar por escrito o acordo de compensação de horas?

Segundo a CLT, a compensação de horas exige acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, muito embora a Constituição Federal/88, em seu artigo 7º, XIII, estabelece que a compensação de horas deve ser realizada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O que é acordo individual de compensação de jornada de trabalho?

59 da CLT e art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, consiste no ajuste prévio e escrito entre empregado e empregador, seja por instrumento individual ou coletivo, que acrescenta até duas horas de trabalho em um ou mais dias da semana para a respectiva compensação em outro (s) dia (s) da semana.

O que é acordo de compensação de trabalho em feriado?

Acordo de compensação de trabalho em feriado nada mais é que um acordo realizado pela empresa e o empregado, onde fala sobre o dia da folga do funcionário e sobre a forma de compensação pelo dia.

Como fazer um documento de compensação de horas?

A partir do dia ___/___/_____, o empregado cumprirá a jornada normal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com ________de intervalo para refeição e descanso, observada a jornada normal de 08 (oito) horas diárias, a ser desenvolvida durante os dias da semana, podendo inclusive laborar aos sábados e ...

Quais as formas de compensação de jornada de trabalho?

A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.

Quais as formas de compensação de jornada de trabalho *?

A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.

É possível a compensação de jornada?

A reforma trabalhista trouxe no seu artigo 59, parágrafo 6° da CLT, a possibilidade do regime de compensação de jornada. ... Para que a compensação seja lícita é preciso que seja estabelecido por acordo individual tácito ou escrito, observando o limite de 2 horas diárias a mais na jornada.

Como compensar trabalho em feriado?

146 do TST, que dispõe “o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”. O feriado é dia normal de trabalho dos empregados em regime de escala, sendo remunerado em dobro, conforme dispõe a Convenção Coletiva de Trabalho.

Como pode-se entender a compensação?

• Podia-se entender a compensação como o desaparecimento de duas obrigações pela circunstância de o credor de uma ser ao mesmo tempo o devedor de outra. No direito antigo a compensação não podia surgir em virtude da autonomia da obrigação dentro do processo, pois que cada fórmula era peculiar a uma relação jurídica.

Como funciona o Acordo de compensação de horas?

• Com a reforma trabalhista, o acordo de compensação de horas ficou mais flexível e pode ser realizado entre empresa e funcionários sem a participação dos sindicatos. A organização, no entanto, deve contar com um sistema de Banco de Horas e não ultrapassar os limites estabelecidos em lei.

Qual a jornada de trabalho para fins de compensação?

• Na jornada de trabalho para fins de compensação, permite-se prorrogar até o máximo de 2 horas diárias, respeitando-se a duração normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e o limite máximo diário de 10 (dez) horas. Não podem celebrar acordos de compensação de horário de trabalho as seguintes profissões: telefonistas (CLT, art. 227).

Quais os aspectos relacionados à compensação no direito civil?

• Principais aspectos relacionados a este instituto, visto como mais uma forma de extinção das obrigações no direito civil. A compensação era modo ipso iure de extinção de obrigações, no direito justiniâneo.