O que acontece com a Constituição antiga?

O que acontece com a Constituição antiga?

Segundo a teoria da desconstitucionalização, "as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o status de lei infraconstitucional." (LENZA, Pedro.

Quais são os efeitos de uma nova Constituição sobre a Constituição e a legislação infraconstitucional anteriores?

A promulgação de uma nova Constituição provoca mudança exclusivamente material ou axiológica no ordenamento infraconstitucional preexistente (não é possível exame de compatibilidade formal, vez que, neste caso, a forma é ditada pela lei vigente à época da edição do ato), a fim de garantir a coerência do sistema ...

Como surge uma nova Constituição?

Uma Constituição pode ser originada e outorgada de forma autoritária, como ocorreu com a primeira Constituição Brasileira, em 1824, ou pode derivar da vontade popular, por meio de representantes eleitos para uma Assembleia Nacional Constituinte, como é o caso de nossa Constituição atual.

O que aconteceu com a Constituição pretérita de 1969?

E, decretado, na mesma data, pelo Ato Complementar nº 38, o recesso do Congresso Nacional, extinguiu-se a normalidade constitucional, voltando-se ao regime excepcional e enfeixando-se na presidência da República todos os poderes anterior e regularmente reconhecidos ao Legislativo (AI-5, art.

O que acontece com os diplomas infraconstitucionais com o advento de uma nova Constituição?

Com a entrada em vigor de uma nova Constituição, as normas infraconstitucionais com ela materialmente incompatíveis são revogadas (retiradas do mundo jurídico), deixando de ter vigência e, consequentemente, validade.

O que é recepcao constitucional?

Recepção é o fenômeno que ocorre quando a nova constituição aceita/mantém a validade das normas infraconstitucionais anteriores, ou seja, há compatibilidade material (a análise é meramente material, não importando a forma).

O que significa recepção de normas infraconstitucionais pela nova Constituição?

A tal fenômeno dá-se o nome de desconstitucionalização. É uma teoria francesa, onde a nova Lei Pátria recepcionaria algumas normas da antiga constituição como normas infraconstitucionais. ... se refere á possibilidade de recepção pela nova ordem constitucional, como leis ordinárias, de disposições da Constituição anterior.

Quando surge uma nova ordem constitucional?

Quando uma constituição enquanto norma fundamental for criada, todas as leis que forem incompatíveis com a nova ordem jurídica serão automaticamente revogadas. Trata-se do fenômeno da não recepção.

Quem pode propor uma nova Constituição?

Assembleia constituinte exclusiva que é um organismo criado dentro da ordem política e institucional de um Estado, esta é dotada de plenos poderes, para propor uma reforma ou a criação de uma nova constituição.

O que foi a emenda constitucional de 1969?

A Emenda de 1969 trazia ainda a manutenção do Ato Institucional número 5, que permitia ao presidente o fechamento do CongressoNacional, Assembléias Estatuais e Câmaras Municipais, além de suspender direitos políticos e cassar mandados efetivos; admissão da pena de morte para casos de subversão; a disposição de que ...

Por que uma lei deve ser recepcionada pela nova constituição?

• Em síntese, para que uma lei seja então recepcionada pela nova constituição, deverá atender aos seguintes requisitos: 1 Estar em vigor no momento da criação da nova constituição; 2 Ter compatibilidade formal e material com a constituição anterior; 3 Ter compatibilidade material perante a nova constituição. More ...

Qual a constitucionalidade de uma lei?

• Com efeito, prevalece o entendimento externado pelo Princípio da Contemporaneidade, o qual afirma que a constitucionalidade de uma lei depende da constituição em vigor no seu tempo. Cabe ao Judiciário analisar se a lei antiga é compatível com a nova constituição.

Qual é a recepção da nova constituição?

• Trata-se da recepção - pela nova Constituição - das normas da Constituição anterior, que são compatíveis com o novo ordenamento jurídico; agora, porém, com o status de norma infraconstitucional.

Como a lei foi declarada inconstitucional?

• Segundo parte da doutrina, como a lei não foi declarada inconstitucional na vigência do antigo ordenamento jurídico e, sendo compatível, do ponto de vista material, com a nova Constituição, teoricamente, ela poderia ser recebida pelo novo ordenamento jurídico.