O que fazer quando a mercadoria é apreendida?
Índice
- O que fazer quando a mercadoria é apreendida?
- Como comprar mercadorias apreendidas pela Receita Federal?
- O que fazer quando a mercadoria para na alfândega?
- O que é uma carga apreendida?
- Como saber se encomenda ficou retida na Receita?
- Quais são os produtos apreendidos pela Receita Federal?
- Quando vai acontecer o próximo leilão da Receita Federal?
- Quais são os bens apreendidos pela Receita Federal?
- Por que a mercadoria é retida pela fiscalização?
- Por que a mercadoria não chega ao Brasil?
- Como saber se a mercadoria foi apreendida em fiscalização aduaneira?
O que fazer quando a mercadoria é apreendida?
De fato, o interessado pode apresentar sua defesa (via impugnação) ou ajuizar, desde logo, uma ação judicial para tentar anular o auto de infração. Após a impugnação é decretado o perdimento da mercadoria, em instância única, ou seja, não cabe recurso do despacho decisório que aplicar a pena de perdimento.
Como comprar mercadorias apreendidas pela Receita Federal?
O Sistema de Leilão Eletrônico é o meio pelo qual a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) realiza leilões eletrônicos de mercadorias apreendidas ou abandonadas. A sociedade em geral poderá acompanhar os editais dos leilões eletrônicos por meio da internet, na opção Consulte os Leilões.
O que fazer quando a mercadoria para na alfândega?
Se o produto for taxado, o comprador receberá uma cobrança relativa ao pagamento de tributos – além do despacho postal. No entanto, se o produto não for taxado, o consumidor deverá somente efetuar o pagamento do despacho postal. O passo-a-passo dos pagamentos pode ser consultado no site dos Correios.
O que é uma carga apreendida?
A presença de irregularidade é o principal motivo das transportadoras terem a sua carga apreendida. Mercadorias que são transportadas sem a presença da Nota Fiscal e ou Declaração para Transporte ou Guia de Trânsito são considerados ilegais e imediatamente impedidas de serem entregues.
Como saber se encomenda ficou retida na Receita?
Para saber se o seu pacote foi taxado, é só fazer o rastreamento dele. O status da entrega vai estar como: “Fiscalização Aduaneira Finalizada”. Aí é só acessar o site dos Correios Minhas importações para saber se houve a cobrança do imposto de importação.
Quais são os produtos apreendidos pela Receita Federal?
Dentre os produtos que serão doados para as instituições, estão equipamentos eletrônicos, celulares, videogames, brinquedos e artigos de bazar.
Quando vai acontecer o próximo leilão da Receita Federal?
Lotes: 65
| Edital | Órgão | Lances |
|---|---|---|
| 0717600/0000002/2021 RIO DE JANEIRO | Receita Federal | 21 às 10:00 |
| 0900100/0000008/2021 CURITIBA | Receita Federal | 21 às 10:00 |
| 0617700/0000002/2021 BELO HORIZONTE | Receita Federal | 21 às 15:00 |
Quais são os bens apreendidos pela Receita Federal?
- Os bens que são apreendidos pela Receita Federal são então destinados e levados a leilão, destruídos, doados a instituições filantrópicas ou, ainda, incorporados ao patrimônio público. Há de se falar que o procedimento administrativo que julgará a pena de perdimento não comporta recurso administrativo das decisões.
Por que a mercadoria é retida pela fiscalização?
- Assim, existem vários motivos que podem justificar que a mercadoria seja retida pela fiscalização (alfândega/aduana). Veja-se que no regime de bagagem da pessoa física tudo é simplificado, com mais situações de isenção de tributos. Por isso, também, que a pessoa física não pode importar via bagagem produtos para revenda.
Por que a mercadoria não chega ao Brasil?
- Se a encomenda chega ao Brasil com informações de endereço incompletas ou com etiquetas mal impressas, a mercadoria não é entregue. De acordo com os Correios, esses elementos correspondem a mais de R$ 1 bilhão de perdas anualmente. Além disso, a legislação brasileira também pode impedir a entrada de determinadas mercadorias.
Como saber se a mercadoria foi apreendida em fiscalização aduaneira?
- A Receita Federal costuma publicar a intimação do auto de infração em editais e como ninguém acompanha é bem comum que se perca o prazo da impugnação. O mais aconselhável é acompanhar o andamento do processo e pedir cópias quando o auto de infração estiver pronto. Quer saber se a mercadoria foi apreendida/retida fiscalização aduaneira?
