Quando se tem o direito de dano moral?

Quando se tem o direito de dano moral?

Assim, qualquer ofensa ao nome, à vida privada, à honra, à imagem e aos direitos autorais serão passíveis de indenização por dano moral, bastando a comprovação da ocorrência do ato ilícito, dispensada a comprovação do dano.

Quem não pode sofrer dano moral?

A pessoa jurídica – apesar de não possuir honra subjetiva (sentimentos de autoestima, dignidade e decoro) – é titular de honra objetiva e, de acordo com a Súmula 227 do STJ, pode sofrer dano moral. ...

O que acontece com uma pessoa quando é processada por danos morais?

Dano moral é a consequência de um ato ilícito que provoca danos psicológicos na vítima, causando transtornos, mágoa, humilhação ou vergonha, ou seja, qualquer tipo de sentimento que possa trazer abano físico e mental.

Como se defender de uma ação por danos morais?

O primeiro passo para quem quer abrir uma ação de danos morais é buscar a assessoria de um advogado especializado na área. É importante relatar de forma detalhada todo o ocorrido, que prejuízos a situação causou e apresentar toda a documentação relacionada ao caso para que sirva de prova.

O que é necessário para configurar o dano moral?

Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.

É possível o reconhecimento de danos morais praticados em face de uma pessoa jurídica?

[1] Que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral não há dúvida, o tema já se encontra, inclusive, sumulado (STJ, Súmula n. 227:"A pessoa jurídica pode sofrer dano moral"), de sorte que a vexata quaestio consiste em saber quando a pessoa jurídica pode experimentar dano moral.

Pode a pessoa jurídica pedir reparação por danos morais e materiais às pessoas causadoras dos danos?

Assim sendo, é plenamente cabível a ação visando reparação de danos causados aos direitos da personalidade de pessoa jurídica, como honra e imagem no mercado, principalmente com a vigência do Código Civil de 2002, podendo a empresa pedir indenização por todos os danos causados, materiais e morais.

Qual o prazo para pagamento da indenização?

• Isso faz com que a indenização atrase ou mesmo seja negada. Então, é preciso providenciar toda a documentação, para não ficar com a indenização retida. Normalmente, quando falta algum dado, a empresa informa ao segurado. Então, o prazo para pagamento da indenização, que é de 30 dias, é pausado.

Quais são os direitos da seguradora não pagar a indenização?

• Quais são seus direitos se a seguradora não pagar a indenização? Entre as muitas dúvidas sobre seguro auto, uma das que mais causam preocupações é relacionada ao que fazer se a seguradora não pagar a indenização do seguro auto. Acompanhe este artigo e descubra como proceder nesses casos.

Como indenizar o empregado sem justa causa?

• Porém, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas, no artigo 480, se o trabalhador pedir demissão antes do prazo estipulado no contrato, ele deverá indenizar o patrão. Há também a possibilidade do empregador demitir o empregado sem justa causa. Para isso o primeiro deverá pagar a indenização, de acordo com o artigo 479 da CLT.

Qual o direito do trabalhador à indenização?

• Para isso o primeiro deverá pagar a indenização, de acordo com o artigo 479 da CLT. Quando esse tipo de dispensa acontece, é direito do cidadão prejudicado receber como indenização metade dos salários do prazo que faltava para o término do contrato de trabalho. Todo trabalhador tem direito à férias dobradas.