O que acontece quando uma lei é declarada inconstitucional?

O que acontece quando uma lei é declarada inconstitucional?

O STF explica que: A constitucionalidade ou inconstitucionalidade declarada em ADI ou ADC reconhece a validade ou nulidade de uma norma, mantendo ou excluindo a norma do sistema jurídico (eficácia normativa).

Quem declara uma lei inconstitucional?

O único órgão competente para declarar a inconstitucionalidade da lei é o Supremo Tribunal Federal, com eficácia plena, se em ação direta, principaliter, ou eficácia limitada, se em exceção, incidenter tantum; nenhum outro juiz ou tribunal dispõe de semelhante poder, podendo, quando muito, não aplicar a lei — porque ...

O que torna uma norma inconstitucional?

Se uma norma jurídica se mostra incapaz de assegurar a integridade e a plena aplicação de um direito fundamental, a consequência inevitável é sua inconstitucionalidade.

O que é declaração de inconstitucionalidade?

Isso ocorre quando o Poder Legislativo produziu uma lei com diversas possibilidades de interpretação, cabendo ao STF por exemplo decidir qual seria a significação com o texto constitucional. (lembrando que qualquer juiz no controle difuso pode realizar essa técnica de declaração de inconstitucionalidade).

Quais são os efeitos da declaração de inconstitucionalidade?

Um dos efeitos que podem ser gerados pela declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal por meio do controle concentrado é o efeito repristinatório, o qual deve ser entendido como o efeito capaz de restaurar uma norma revogada por uma outra norma declarada inconstitucional, com fundamento na Lei nº ...

É possível uma lei constitucional Tornar-se inconstitucional?

Para que uma lei seja inconstitucional, é necessário que ela esteja em divergência com a Constituição vigente à época de sua edição. Ao elaborar uma lei, o legislador deve se pautar pelos ditames estabelecidos pela Constituição de sua época e não por uma Constituição passada ou futura.

Quem pode declarar inconstitucionalidade de lei estadual?

No controle difuso-incidental, no plano estadual, qualquer juiz ou tribunal estadual pode exercer, ante um caso concreto, o controle de constitucionalidade e declarar, incidentemente, a inconstitucionalidade de qualquer ato ou lei municipal, estadual ou federal quando confrontado com a Constituição Federal.

Qual o quórum para declarar inconstitucionalidade de lei?

O quórum de julgamento tem base constitucional: é preciso maioria absoluta dos membros para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo (6 de 11).

O que torna as normas sem efeito?

As normas só podem ser revogadas por outras de hierarquia igual ou superior, pois revogar e tornar sem efeito uma norma, ou seja, ela sairá do ordenamento jurídico, não mais existirá por que outra a retirou ou substituiu, mas ainda assim, os fatos por ela alcançados serão tratados por ela, sendo assim cumprida.

O que é uma norma inválida?

Analisando friamente a questão, uma norma que pertença ao ordenamento é válida. Ela somente perde a validade se for retirada, por outra norma jurídica, do conjunto. Logo, dizer que essa norma é socialmente ineficaz não faz dela uma norma inválida, pois nenhuma outra norma jurídica a retirou do ordenamento.

Como o juiz anula a lei inconstitucional?

• Logo, a lei que afrontar essa regra estará incorrendo em vício, passível de sanção imposta pelo próprio sistema. O juiz não anula a lei inconstitucional, esta, por natureza, é nula em si mesma, competindo ao juiz, ao exercer a função de controle, o dever de declarar a nulidade, que é preexistente.

Qual o princípio da nulidade da lei inconstitucional?

• Em face da adoção pelo Judiciário brasileiro do princípio da nulidade da lei inconstitucional, a lei declarada inconstitucional é nula desde sua origem – ab initio. Daí se exigir eficácia ex tuncà decisão que a declare, porquanto a observância de uma norma inconstitucional importaria na suspensão provisória ou parcial da Constituição[6].

Por que a lei incompatível com a Constituição Federal?

• Por esse princípio, atribui-se nulidade absoluta e ineficácia plena à lei incompatível com a Constituição Federal, por lhe faltar o fundamento de validade. Logo, a lei que afrontar essa regra estará incorrendo em vício, passível de sanção imposta pelo próprio sistema.

Qual o conceito de inconstitucionalidade?

• 1. O conceito de inconstitucionalidade e sua ligação direta com a mecânica do controle de constitucionalidade Inconstitucionalidade é o adjetivo atribuído à norma ou ato que não se adequa ao texto constitucional em vigor em determinado Estado.