O que acontece quando não paga o IPTU da casa?

O que acontece quando não paga o IPTU da casa?

O contribuinte que não pagar esse imposto terá o débito registrado na dívida ativa e isso poderá provocar a tomada de bens do proprietário do imóvel.

O que acontece quando o IPTU vai para dívida ativa?

Quando o IPTU não é pago, ele pode ser inscrito em dívida ativa. A inscrição de um débito na dívida ativa do munícipio significa que o devedor estará sujeito a processo de execução fiscal e outras possíveis consequências legais.

Como as dívidas do IPTU podem ser cobradas?

Porém, se as dívidas de IPTU forem inscritas na Dívida Ativa do Município, você pode ser multado em até 60% do valor, cobrados pela prefeitura. Caso o prefeito prossiga com a cobrança judicial, sua situação torna-se mais difícil, pois se as dívidas não forem pagas, seu imóvel poderá ser penhorado e leiloado.

Quem tem direito de não pagar o IPTU?

O imóvel deve ser parte do patrimônio do solicitante; O valor venal do imóvel deve ser de até R$ 1.256.424,00; Rendimento mensal de até 3 salários mínimos para isenção total; Rendimento mensal entre 3 e 5 salários mínimos para isenção parcial.

O que acontece quando o imóvel vai para dívida ativa?

O não pagamento do IPTU gera a inscrição do débito na dívida ativa do município, restrições no CPF do proprietário e ainda pode causar a penhora do imóvel.

O que significa uma dívida ativa de IPTU ajuizada?

Dívida ativa é o nome que se dá a um conjunto de débitos de pessoas físicas e jurídicas junto à Fazenda Pública, nas esferas Municipais, Estaduais ou Federais. ... Um exemplo de inscrição na dívida ativa se dá quando o contribuinte deixa de pagar IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou multas de trânsito.

Quem não paga o IPTU pode perder o imóvel?

Quando há inadimplência, a prefeitura da cidade pode executar os bens do proprietário e, até mesmo, promover o leilão do imóvel para o pagamento da dívida. O processo, porém, é longo. ... Se isso não for feito, ele pode pagar multa e ser inscrito na Dívida Ativa do Município, o que pode gerar restrições no CPF ou no CNPJ.

Como pagar IPTU muito atrasado?

Como pagar o IPTU atrasado?

1. Site da prefeitura da sua cidade ou região, inserindo os seus documentos como CPF ou CNPJ e o número da Inscrição Imobiliária do imóvel;
2. Unidade da prefeitura, secretarias de atendimento fazendário ou subprefeituras que oferecem as mesmas informações do site.

Como regularizar o IPTU?

• IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) Para regularizar, procure a Prefeitura do município onde se localiza o imóvel; Saiba o valor do seu débito; Uma guia para pagamento será emitida, e é só pagar para a situação ficar regularizada./li>

Como solicitar a inscrição do IPTU na prefeitura?

• Faça um requerimento na Prefeitura solicitando a inscrição do IPTU em seu nome, pois o IPTU incide sobre a propriedade ou posse. Nesse caso você tem a posse oriunda do "contrato de compra e venda", que ainda que não seja por instrumento público é hábil para comprovar a posse.

Qual o valor da sua dívida ativa?

• Sim, mas depende do valor da sua dívida. Quando você for regularizar, vale a pena perguntar se é possível fazer o parcelamento. Mas uma dica, tente negociar para pagar o valor à vista, pois pode ser mais vantajoso para o seu bolso. Dívida Ativa prescreve? Apenas quando a dívida ativa é tributária.

Qual é a dívida tributária?

• Dívida Ativa 1 A tributária pode ser qualquer tipo de imposto; 2 Não-tributária inclui o pagamento ao governo que não envolva impostos, como taxas de ocupação, de serviços prestados em... More ...