O que é o mar territorial?

O que é o mar territorial?

Mar Territorial: é a faixa de mar que se estende até 12 milhas náuticas (22 km), contadas a partir do litoral, que é considerada como parte do território do país costeiro.

O que é mar territorial e zona exclusiva?

A zona econômica exclusiva do Brasil (ZEE) corresponde a uma faixa territorial no Oceano Atlântico para além do litoral brasileiro e que pertence à soberania territorial do país. ... O mar territorial corresponde a uma faixa marítima de 12 milhas náuticas para além do limite continental do país.

Qual a importância da Zona Económica Exclusiva a quantas milhas da costa se encontra essa zona?

A Zona Econômica Exclusiva (ZEE) é uma distância de 200 milhas náuticas (cerca de 370 quilômetros) a partir da costa, que vai além das águas territoriais, distante 12 milhas ou 22 quilômetros da costa. Nesta faixa cada país costeiro tem prioridade para a utilização e proteção dos recursos naturais do mar.

Qual a natureza jurídica do mar territorial?

A natureza jurídica destes espaços é compreendida de duas formas: uma é a Teoria da Liberdade Absoluta, que é defendida por Fauchille, e a outra, é conhecida como a Teoria da Soberania, que é defendida por Westlake e Holtzendorff.

Quem controla o território marítimo brasileiro?

O Brasil tem soberania marítima e aérea em uma faixa que corre junto ao litoral com largura de 22 km (12 milhas náuticas) O Brasil controla, oficialmente, um território marítimo de 3,6 milhões de km2– área maior do que as Regiões Nordeste, Sudeste e Sul juntas.

Qual a diferença entre Zona Económica Exclusiva e zona contígua?

Ou seja, a Zona Econômica Exclusiva compreende a faixa do mar territorial e a faixa da zona contígua, se estendendo, depois do final do mar territorial, por uma faixa de mar de 188 milhas marítimas.

O que é o mar territorial de 200 milhas?

A ZEE é uma faixa de água que começa no limite exterior do mar territorial de um Estado costeiro e termina a uma distância de 200 milhas náuticas (370 quilômetros) do litoral (exceto se o limite exterior for mais próximo de outro Estado) na qual o Estado costeiro dispõe de direitos especiais sobre a exploração e uso de ...

Quanto ao mar territorial plataforma continental e zona económica exclusiva previstos na Lei 8.617 93 pertencem ao Brasil?

LEI Nº 8.617, DE 4 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências. Art. ... 2º A soberania do Brasil estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo.

Qual a largura do mar territorial?

• A largura do mar territorial é contada a partir da linha de base, isto é, a linha de baixa-mar ao longo da costa, tal como indicada nas cartas marítimas de grande escala reconhecidas oficialmente pelo Estado costeiro.

Qual a fronteira marítima brasileira?

• O Direito do Mar e a fronteira marítima brasileira. O Direito do Mar e a fronteira marítima brasileira. A importância dos conceitos jurídicos de Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental para o desenvolvimento nacional

Qual é a definição de marterritorial?

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Quais são os conceitos ligados ao direito do mar?

• A compreensão da importância dos conceitos jurídicos ligados ao Direito do Mar estabelecidos pela CNUDM e a implementação de medidas - políticas públicas - no âmbito interno, a fim de garantir a manutenção da soberania e do desenvolvimento, já é um bom começo. Palavras-chave: Direito do Mar. Fronteira marítima. Desenvolvimento nacional. Sumário: 1.