O que acontece após os embargos de declaração?

O que acontece após os embargos de declaração?

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. Assim, caso a parte oponha embargos de declaração, o prazo para eventual recurso é interrompido, de modo que sua contagem é reiniciada após o julgamento dos embargos.

Quando os embargos de declaração são rejeitados?

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando na decisão embargada não há o vício apontado, estando completa a prestação jurisdicional.

O que é embargos de declaração por omissão?

já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais.

O que é embargos declaratórios com efeitos infringentes?

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. ... Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente.

Qual o prazo para o acolhimento dos embargos de declaração?

• § 4o Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

Qual o prazo para a decisão sobre embargos declaratórios?

• O prazo é de 15 dias após a decisão sobre os embargos declaratórios. Se for em juizado especial cível estadual ou federal é de dez dias o prazo. Veja este dispositivo da lei 5869, de 1973 (Código de Processo Civil): Art. 538.

Como fazer embargos de declaração rejeitados?

• Embargos de Declaração Rejeitados, o que fazer ? Muito frequente a indagação, mormente feita por leigos no direito, o que fazer quando os embargos de declaração são rejeitados. Essa resposta vai depender da etapa processual em que os embargos de declaração foram rejeitados, como abaixo registro: