Qual o prazo para responder a impugnação ao cumprimento de sentença?

Qual o prazo para responder a impugnação ao cumprimento de sentença?

15 dias O prazo para entrar com uma impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 dias e começa após o término do prazo do pagamento voluntário da sentença, que também é de 15 dias. Não é necessária nova intimação.

O que fazer depois da impugnação ao cumprimento de sentença?

Caso o juiz acolha a impugnação ao cumprimento da sentença, extinguirá a execução, a decisão será final. Considerando dessa forma uma sentença, onde será reanalisada por recurso de apelação.

O que se pode alegar na impugnação ao cumprimento de sentença?

A impugnação ao cumprimento de sentença somente poderá versar sobre: I — falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; ... VI — qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

Qual o prazo para o cumprimento de sentenças?

O cumprimento definitivo da sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa está disciplinado pelo CPC a partir do artigo 523. A norma diz que ele ocorrerá a requerimento de quem deve receber o valor. Intimado, o devedor deve fazer o depósito da quantia no prazo de 15 dias.

O que alegar na impugnação a penhora?

penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

É necessário garantir o juízo para impugnar o cumprimento de sentença?

Para que o devedor apresente impugnação, é indispensável a garantia do juízo, ou seja, é necessário que haja penhora, depósito ou caução? CPC 1973: SIM. CPC 2015: NÃO. No novo CPC, a impugnação independe de prévia garantia do juízo.

Quando cabe impugnação à execução?

CPC 2015: o prazo de 15 dias para impugnação inicia-se imediatamente após acabar o prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário (art. 525, caput). Não é necessária nova intimação.

Tem custas na impugnação ao cumprimento de sentença?

A Impugnação ao cumprimento de sentença, por se tratar de incidente procedimental, passível mesmo de autuação em apartado (§ 2º do art. 475-M, do Código de Processo Civil), está sujeita ao pagamento de custas, conforme dispõe o § 1º, art. 20, do CPC e o Regimento de Custas dos Atos Judiciais (Tabela IX).

Como você pode perceber a impugnação ao cumprimento de sentença?

• Você pode perceber ao decorrer de todo o texto que a impugnação ao cumprimento de sentença pode mudar e alterar completamente a direção do cumprimento de sentença. Podendo, assim, a impugnação da sentença modificar a obrigação exigida pelo exequente ou, até mesmo, gerar a eliminação de uma fase processual.

Qual a classificação da impugnação ao cumprimento de sentença?

• A impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525): aspectos gerais 13. Topografia da impugnação do executado e seu cabimento em qualquer modalidade de cumprimento de sentença. 14. Classificações da impugnação ao cumprimento de sentença 15. A cognição horizontal limitada da impugnação ao cumprimento de sentença 16.

Qual a impugnação ao cumprimento de sentença no Novo CPC?

• A impugnação ao cumprimento de sentença no Novo CPC está disciplinada apenas no artigo 525. Ainda assim, o tema apresenta detalhes importantes em seus parágrafos e incisos. Os atores jurídicos, portanto, não devem tratar com desprezo a impugnação ao cumprimento de sentença.

Qual a pena de impugnação?

• O executado poderá arguir a impugnação havendo incompetência (absoluta ou relativa) do juízo da execução. Sendo a incompetência relativa na própria impugnação, uma pena de preclusão e convalidação do vício é então permissível de aplicação em certos casos.