É possível requerer o desconto do débito alimentar em folha de pagamento?

É possível requerer o desconto do débito alimentar em folha de pagamento?

É possível o desconto em folha de pagamento de parcelas vencidas de pensão alimentícia, desde que em montante razoável e valor que não impeça a própria subsistência do executado. ... Para o STJ, o desconto é legítimo desde que em montante razoável e de modo que não impeça a própria subsistência do alimentante.

O que é feito com o salário do empregado que deve pensão?

A empresa não desconta Imposto de Renda sobre o valor da pensão alimentícia. ... Já nos casos de demissão de empregado que tem em sua folha de pagamento pensão alimentícia a ser descontada, deverá a empresa observar na ordem judicial se há previsão de alimentos que incidem sobre verbas rescisórias, FGTS, etc.

Quantos dias a empresa pode atrasar a pensão alimentícia?

Através de carta de sentença ficou determinado que o desconto para o pagamento da pensão alimentícia é ATÈ o 10º dia útil do mês, através de desconto em folha.

Quando a pensão não cai na conta?

Geralmente, o beneficiário tem 90 dias sacar o seu benefício. Caso o saque não seja realizando durante esse prazo, o valor do pagamento poderá ser devolvido ao INSS. Se o problema foi a data errada, ótimo. É só esperar a dia certo para ir sacar o seu benefício.

Como descontar a Folha de pagamento dos funcionários?

• O empregador tem a opção de descontar da folha de pagamento dos funcionários as faltas e os atrasos que ocorreram ao longo do mês e não foram justificadas. É o caso de trabalhadores que faltam alegando problemas de saúde, mas não providenciam um atestado médico que comprove a incapacidade de cumprir as tarefas.

Quem ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão?

• Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente.

Como proceder à determinação de desconto em pensão alimentícia?

• É cada vez mais comum a determinação de desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia de funcionários que são condenados a pagar pensão alimentícia. Desta forma, surgem dúvidas para as empresas, RHs e empregadores quanto a como proceder em face da determinação judicial.

Como realizar o desconto em folha de pagamento?

• Quando receber a ordem judicial para realizar o desconto em folha de pagamento, o empregador deve realizar o desconto do valor e a sua transferência para a conta indicada, no período de pagamento do funcionário.