Qual o prazo para se pronunciar sobre embargos de declaração?

Qual o prazo para se pronunciar sobre embargos de declaração?

Cabem embargos de declaração quando: houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

O que são efeitos infringentes nos embargos de declaração?

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. ... Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente.

Qual recurso cabível contra embargos de declaração rejeitados novo CPC?

O recurso cabível contra decisão que indeferiu os embargos seria o de apelação | Busca Jusbrasil.

Qual recurso cabível contra decisão que rejeita embargos de declaração?

apelação Em síntese, se o juiz rejeita os embargos de declaração a sua impugnação poderá se dar mediante a interposição de apelação para o tribunal.

É possível a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração?

A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.

Como se aplica o embargo de declaração?

• Este se aplica quando o acolhimento dos embargos de declaração implica a modificação da decisão judicial. Finalmente, cabe notar que tanto o CPC/2015 quanto a CLT afirmam que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recursos à decisão. Isto está previsto no art. 1.026 do Novo CPC e no § 3º do art. 897-A da CLT.

Será que os embargos de Declaração estão incluídos no Novo Código de Processo Civil?

• Segundo o Novo Código de Processo Civil, sim, uma vez que estão incluídos no rol de recursos no Novo CPC, em seu art. 994. Apesar disso, esta não é uma inovação. De fato, os embargos de declaração já estavam incluídos entre os recursos desde o Código anterior, em seu art. 496, inciso IV. Art. 994.

Qual o status do embargo de declaração no processo de trabalho?

• Assim, quando uma parte interpõe este recurso em um processo de trabalho, ela é chamada de embargante. Já a parte contrária é chamada de embargada. E o status do processo, assim, indicará “opostos embargos de declaração”. A aplicação dos embargos de declaração no processo de trabalho tem previsão legal.

Qual o prazo inicial de contagem dos embargos?

• Quanto ao termo inicial de contagem desse prazo, isso dependerá da situação que se mostrar. Mas, como regra geral, os embargos deverão ser opostos no prazo de 15 dias úteis contados a partir da juntada do mandado de citação/penhora/avaliação nos autos, sempre atendendo a regra do art. 231.