O que fazer após a citação por edital?

O que fazer após a citação por edital?

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art.

O que acontece após citação por edital CPC?

238 do CPC. A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do Réu, nas seguintes hipóteses taxativas elencadas no Código de Processo Civil: (...)

O que acontece após a citação?

Assim, se você recebeu o oficial de justiça em sua casa com um mandado de citação ou se você recebeu uma carta de citação, não se desespere. Assine o mandado ou o AR, receba a cópia da petição inicial, que obrigatoriamente deve vir em anexo, e procure imediatamente um advogado de sua confiança.

O que acontece quando há citação por edital?

A citação por edital constitui modalidade de citação ficta, de caráter excepcional, que encontra seu regramento legal entre os arts. ... 256, ao referir ao cabimento da citação editalícia quando ignorado, incerto, ou inacessível o lugar em que se encontra o citando. Nesta hipótese, o citando é conhecido.

Qual o prazo da citação por edital?

• A citação por edital, modalidade de citação ficta, ocorre nos casos em que o cidadão não é encontrado, estando em local incerto ou não sabido. O art. 361 do CPP determina que o prazo do edital de citação será de 15 dias: Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.

Posso anular a citação por edital?

• Cabia, portanto, à autora da ação empenhar-se para localizar o atual endereço do réu ou comprovar que todos os esforços para encontrá-lo foram improdutivos – hipótese em que poderia ser deferida a citação por edital. Provido o recurso para anular a citação por edital, a ação deve voltar à origem para o processamento regular.

Qual o prazo para publicação do edital?

• III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação;

Qual a impossibilidade de receber a citação do artigo?

• A impossibilidade de receber a citação de que trata o artigo não é a mesma do réu interditado, porque neste caso a citação será feira na pessoa no curador especial. A citação é real quando se tem certeza de que chegou ao conhecimento do réu ou interessado.