Qual a lei que ampara o aluno de atestado médico?

Qual a lei que ampara o aluno de atestado médico?

Decreto-Lei nº 1.044 de 21 de outubro de 1969 e o abono de faltas no âmbito universitário.

O que é abono de faltas escolar?

Não existe abono de faltas na legislação educacional brasileira. Qualquer falta do aluno, independente do motivo, deve ser considerada e lançada no diário. Para casos especiais, a Legislação prevê um Tratamento Especial, sendo que nem esses casos caracterizam abono de faltas.

Qual o limite de falta na faculdade?

Por exemplo: disciplina com carga horária de 40 horas/aula: máximo de 10 faltas; disciplina com carga horária de 80 horas/aula: máximo de 20 faltas; disciplina com carga horária de 160 horas/aula: máximo de 40 faltas. Importante: Não há abono de faltas.

Como funcionam as faltas na faculdade?

Você pode faltar às aulas, desde que o número de faltas não exceda o limite de 25 % da carga horária da disciplina. Por exemplo, se a disciplina tem 60 horas, você poderá faltar em 15 horas. Ou seja, deverá ter 45 horas de presença.

Tem como reprovar por falta na faculdade?

Sim. Toda faculdade tem um limite de faltas. Caso extrapole tal limite, a reprovação por falta é totalmente possível.

O que diz a CLT em relação a atestados médicos?

Segundo a CLT, atestado médico é um documento que comprova a necessidade do trabalhador de se ausentar do trabalho, seja por motivo de doença, acidente ou ida ao médico. Com esse documento, a falta é abonada e o salário não deve ser descontado da folha de pagamento do funcionário.

Como fica os atestados na nova lei trabalhista?

Não há um limite para atestados médicos durante o ano de trabalho. No entanto, existe um limite máximo de dias de afastamento que deverão ser pagos pela empresa — 15 dias pela mesma doença.

Como funciona o abono de faltas?

A empresa tem de abonar as faltas dos funcionários, pelo período necessário, quando esse é obrigado a comparecer perante a Justiça, como testemunha ou jurado. Para justificar as faltas, basta que o colaborador comprove a presença ou convocação legal.

O que diz a LDB sobre faltas?

Pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB – Lei 9.394, de 1996), um aluno não pode ser aprovado caso apresente uma quantidade de faltas superior a 25% das horas-aula dadas no ano letivo.

Qual o prazo para o abono de falta do colaborador?

• Para os trâmites legais, é necessário que o doador apresente um documento válido e que comprove a doação. O funcionário tem direito a até dois dias consecutivos quando se alista como eleitor. Caso seja convocado pela Justiça Eleitoral para trabalhar na ocasião, o abono de falta cobre somente um dia de ausência do colaborador.

Por que a faculdade não aceita atestado médico?

• Semanas atrás, outra paciente teve o atestado médico “indeferido” pela faculdade (também particular), que de novo, alega somente “deferir” atestados por doença contagiosa ou licença maternidade! Tenho notado que essa moda de escola ou faculdade não aceitar atestado vem se tornando um problema cada vez mais comum.

Como ocorre o desconto das faltas não justificadas?

• O desconto das faltas não justificadas costuma ocorrer no pagamento seguinte. Por exemplo, se o funcionário falta em agosto, como o pagamento referente a este mês só é computado no mês seguinte, o desconto será efetuado em setembro.

Qual o direito de falta de um colaborador?

• Porém, o funcionário tem direito de escolher em qual dos dois casamentos pretende exercer seu direito à falta. Quem se casa pela segunda vez também tem licença-casamento. Quando nasce o filho de um colaborador ele tem direito a faltar por cinco dias durante o decorrer da primeira semana após o nascimento.