Quais são as principais mudanças da reforma trabalhista?

Quais são as principais mudanças da reforma trabalhista?

Veja algumas das principais mudanças da nova reforma trabalhista:

• cria uma modalidade de trabalho sem direito a férias, 13º salário e FGTS.
• cria outra modalidade de trabalho, sem carteira assinada (Requip) e sem direitos trabalhistas e previdenciários; trabalhador recebe uma bolsa e vale-transporte.

Quais as principais mudanças que surgiu com a lei 13.467 2017 reforma trabalhista?

Para alterar a CLT, foi aprovada a Lei Nº 13.467/2017, que também modificou outras três leis relativas a direitos dos trabalhadores e deveres dos empregadores. As modificações mexem em questões como férias, horário de descanso e alimentação, carga horária, remuneração, ações na justiça e outras.

O que mudou com a lei 13467?

Assim, após a reforma trabalhista, os prazos na justiça do trabalho são contados em dias úteis e não mais em dias corridos, assemelhando-se à redação do Novo CPC. Ademais, a Lei 13467/2017 incluiu o art. 775-A na CLT, o qual regulamenta a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Quais mudanças a CLT teve desde sua criação e quais as novas alterações que estão sendo discutidas atualmente?

Sem sombra de dúvidas, a maior alteração promovida na Consolidação das Leis do Trabalho se deu através da Reforma Trabalhista, em vigor desde 2017. ... A CLT passou a estabelecer em seu art. 611-A que os acordos e convenções coletivas se sobrepõem sobre a lei, ou seja, é o negociado sobre o legislado.

Quais os benefícios da reforma trabalhista para o trabalhador?

Com a reforma trabalhista, a liberdade de pactuação ganha mais destaque, uma vez que os acordos e convenções coletivas prevalecem sobre as normas da CLT. ... 611-B da CLT). Em suma, a preponderância da negociação coletiva traz segurança jurídica para as empresas e também para os empregados.

O que muda com a Reforma Trabalhista?

• Assim, para entender melhor o que é e o que muda com a Reforma Trabalhista, é necessário primeiro falarmos sobre a Consolidação das Leis do Trabalho. A CLT é uma norma legislativa referente ao Direito do Trabalho no Brasil.

Como existiram os acordos trabalhistas?

• Acordos trabalhistas sempre existiram, sejam eles individuais ou coletivos. Contudo, antes eles precisavam estar sempre em consonância com a CLT, e não sobrepô-la. Contudo, as empresas acabavam fazendo acordos com os trabalhadores que eram anulados na Justiça do Trabalho por não estarem em conformidade com a lei.

Qual a nova legislação trabalhista?

• O que você sabe sobre a nova CLT? A Reforma Trabalhista de 2017 promoveu mais de cem alterações na Consolidação das Leis do Trabalho . Uma vez que esse é o principal documento a reunir regras da legislação trabalhista, conhecê-lo bem é fundamental para o Departamento Pessoal (DP) e para o setor de Recursos Humanos (RH) de uma empresa.

Quais são os direitos trabalhistas do trabalhador?

• Depois: Contratos em que o trabalhado recebe por horas serão válidos, e os direitos trabalhistas serão garantidos ao trabalhador. Antes: São permitidas contratações com até 25 horas semanais, sem horas extras. Depois: São permitidas contratações de 30 horas semanais totais ou 26 horas semanais, com acréscimo de até seis horas extras.