O que é rescisão contratual por ato discriminatório pode provocar?

O que é rescisão contratual por ato discriminatório pode provocar?

A rescisão contratual discriminatória por parte do empregador constitui prática criminosa (art. 2º), tornando o ato nulo, consoante art. 9º da CLT, com direito à reintegração no emprego, pouco importando a inexistência de previsão legal quanto à possível estabilidade.

O que é uma dispensa discriminatória?

A súmula 443 diz: Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

Quais as consequências legais em caso de prática discriminatória?

Em caso de reconhecimento do ato discriminatório, além da indenização por dano moral, o empregado poderá optar entre ser reintegrado ao emprego e receber os salários relativos ao período do afastamento (entre a dispensa e a reintegração), ou receber uma indenização correspondente ao dobro da remuneração relativa ao ...

O que é demissão discriminatória cite 2 exemplos?

Presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstância, por exemplo, de alguma doença grave do empregado. Na jurisprudência, os exemplos mais comuns são de alcoolismo, dependência química, câncer e HIV.

Como prova uma dispensa discriminatória?

Por mais que a demissão sem justa causa seja um direito potestativo do empregador, entende-se que em um contexto de possível configuração de dispensa discriminatória, cabe ao empregador comprovar o motivo da rescisão, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva.

Quais serão os direitos do obreiro no caso de dispensa arbitrária?

Renato Saraiva (2009, p. 143), adepto dessa corrente, afir- ma que até que a Lei Complementar regulamente a indeniza- ção compensatória em caso de dispensa arbitrária ou imotiva- da pelo empregador, será paga ao obreiro a multa de 40% dos depósitos do FGTS.

Quais as consequências de uma dispensa ilegítima?

Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. Nos demais casos, há a necessidade do Autor da ação comprovar que a dispensa ocorreu por motivo de discriminação, sendo recomendado o auxílio de um advogado trabalhista para informar e auxiliar na colheita dessas provas.

O que fazer em casos de assédio no trabalho quem devo procurar?

O trabalhador que suspeitar estar sofrendo assédio moral em seu ambiente de trabalho deverá procurar seu sindicato e relatar o acontecido, assim como os órgãos: Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Superintendência Regional do Trabalho.

Quais serão os direitos do obreiro no caso de dispensa arbitrária ou despedida sem justa causa ou ainda dispensa desmotivada )?

7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; (BRASIL, 1988).

O que é uma dispensa arbitrária?

Mas o que é dispensa arbitrária? Será considerada como arbitrária toda e qualquer dispensa que não esteja fundamentada em motivos técnicos, disciplinares, econômico ou financeiro, conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em seu artigo 165.

Quando ocorre a rescisão por culpa recíproca?

• Rescisão por culpa recíproca Se as duas partes descumprirem deveres contratuais ou legais , ocorre a justa causa recíproca. Nessa situação, a maioria dos valores é reduzida pela metade.

Como proceder em uma rescisão de contrato?

• Como proceder em uma rescisão de contrato? Além dos cuidados de gestão de pessoas, como se basear em avaliações de desempenho e fazer uma entrevista de desligamento, é importante não pensar a saída apenas do ponto de vista do custo. Embora a justa causa reduza as despesas, a falta cometida precisa ser grave o suficiente para gerar uma demissão.

Quais são os principais tipos de rescisão?

• Quais são os principais tipos de rescisão? Basicamente, os tipos variam conforme a origem do rompimento e a pessoa que manifestou o interesse. Veja os principais: A primeira modalidade é o rompimento do contrato por vontade do empregador, sem a necessidade de apresentar quaisquer justificativas.

Qual o custo da rescisão imotivada?

• No entanto, o exercício desse poder conduz a um custo mais elevado, uma vez que se paga a integralidade das verbas rescisórias. Os direitos do trabalhador serão os seguintes: Multa de 40% do FGTS. A rescisão imotivada exige a liberação da chave de acesso do FGTS e das guias para recebimento do seguro-desemprego.