Qual a distância que o trabalhador tem direito ao vale transporte?

Qual a distância que o trabalhador tem direito ao vale transporte?

Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do VT, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.

O que fazer se a empresa não pagar o vale transporte?

Se a empresa se recusa a pagar o vale, pode ser feita a rescisão indireta do contrato de trabalho. Caso o funcionário já tenha se desligado da companhia, ele pode entrar com uma reclamação trabalhista para ser ressarcido de todo o tempo que trabalhou sem o benefício.

Quem tem veículo próprio tem direito ao vale-transporte?

O empregado que utiliza veículo próprio não tem direito ao vale-transporte uma vez que o mesmo é destinado a ser utilizado em transporte coletivo público, urbano ou, ainda, interestadual e intermunicipal com características semelhantes do transporte urbano, operado diretamente pelo poder público e com tarifas fixadas ...

Como saber se tenho direito a Vale-transporte?

Quem tem direito ao vale-transporte? A lei do vale-transporte de 2019 garante que todo funcionário tem direito ao vale-transporte, seja ele registrado ou temporário. E seu empregador, tanto pessoa física quanto jurídica deve providenciar o benefício.

Qual a CLT e o vale-transporte?

• A CLT e o vale-transporte. O vale-transporte é um benefício indispensável conforme a Lei 7.418/85 e regulamentado pelo Decreto 95.247/87, que assegura o recebimento do auxílio pelo trabalhador ...

Qual é o vale-transporte?

• O vale-transporte é uma obrigação do empregador, prevista em lei, para o trabalhador contratado em regime CLT. Trata-se do pagamento adiantado do valor que será utilizado pelo funcionário do caminho de sua residência até o trabalho, e em sua volta para casa.

Quando foi criada a lei do vale-transporte?

• Como mencionamos, a primeira lei do vale-transporte foi a nº 7.418/85, que instituiu esse benefício como sendo facultativo, ou seja, opcional as empresas. Mas, dois anos depois, ela foi revogada com a criação da lei nº 7.619, que tornou a concessão de VT obrigatória.

Por que o vale-transporte deve ser concedido?

• Em período de férias, licenças ou dias de repouso, o vale-transporte não deve ser concedido, uma vez que não há o deslocamento de casa para o trabalho. De igual forma, caso o colaborador falte ao trabalho, ainda que por motivo justificado, o empregador pode requerer a devolução dos vales referentes a esses dias.