É proibido consumir pirataria?

É proibido consumir pirataria?

Pirataria é crime e está previsto no art. 184 do Código Penal, com pena de até quatro anos de prisão, além do pagamento de multa. Já para aquele que compra o produto pirateado sabendo desta qualidade, pratica o delito de receptação, punido com pena de até um ano de prisão, além de multa (art. 180 do CP).

O que é considerado crime de pirataria?

O crime da pirataria se refere principalmente à violação de direitos autorais, conforme consta no artigo 184 do Código Penal brasileiro. ... Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

O que diz a lei sobre pirataria?

Não obstante, o Código Penal prevê em seu artigo 184 a prática de um crime relacionado a essa conduta comumente conhecida como “pirataria”. ... Trata-se da violação de direitos de autor e daqueles que lhe são conexos, ou seja, a violação dos direitos autorais, por si só, já é crime.

Pode ser preso por pirataria?

O especialista destaca que quem vende os aparelhos pode ser preso e multado, enquadrado na lei de pirataria, mas quem compra ainda não pode ser penalizado.

Quem consome pirataria?

De acordo com a Agência Nacional do Cinema (Ancine), o Brasil está entre os países que mais consomem pirataria digital no mundo. Atrás apenas da Rússia e dos Estados Unidos.

É crime ter o livro em PDF?

Você sabia que baixar PDF pirata é ilegal? Além de infringir a legislação de direitos autorais, o a reprodução não autorizada de livros gera prejuízo a todos que participam da cadeia de produção de livros: tradutores, editores, revisores, diagramadores, designers, ilustradores e principalmente dos autores.

Qual é a lei que proíbe a pirataria no Brasil?

LEI No 10.695, DE 1º DE JULHO DE 2003.

Quais são as consequências da pirataria?

Ontem, agentes de segurança pública e universitários de Brasília participaram de palestras em que as consequências da pirataria foram relembradas: ela financia outros crimes, provoca desemprego, destrói negócios e faz o país perder dinheiro. Quem a produz ou a consome pode parar na cadeia.

Quem usa produto pirata comete crime?

Quem comercializa produto falsificado incide em diversos crimes, como a fraude no comércio, prevista no Artigo 175 do Código Penal. ... O crime é também contra relação de consumo, Artigo 7º da Lei 8.137/1990, com pena de dois a cinco anos de detenção ou multa.

Quem que começou com a pirataria?

Primeiramente a pirataria marítima foi praticada por gregos que roubavam mercadores fenícios e assírios desde pelo menos 735 a.C A pirataria continuou a causar problemas, atingindo proporções alarmantes no século I d.C., quando uma frota de mil navios pirata atacou e destruiu uma frota romana e pilhou aldeias no sul da ...

Por que a pirataria é prevista como crime?

• Pirataria e o acesso ao consumo A pirataria é prevista em lei como crime. No entanto, é necessário estabelecer uma discussão mais aprofundada sobre essa prática.

Qual a legislação contra os piratas?

• Leis contra os piratas Este crime está homologado em seu artigo 5º da Constituição Brasileira que garante a livre expressão de atividade científica, intelectual, artística e de comunicação independente de licença ou censura. Também existem as leis onde estão descritos os Direitos Autorais.

Quem Defende a descriminalização da pirataria?

• Mas existe um movimento no Brasil que incentiva a descriminalização da pirataria de todas as formas e inclusive já existe uma decisão à favor desta pauta no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Mas a maior parte da jurisprudência brasileira continua considerando pirataria, um crime.

Como combater os prejuízos causados pela pirataria?

• Esse parece ser o rumo escolhido pelas empresas para combater os prejuízos causados pela pirataria: massificar o acesso barateando e facilitando a compra de seus produtos. O consenso é que, no mundo globalizado pela internet, aqueles que não estão dispostos a pagar pelo consumo sempre acharão um meio para obter o produto de graça.