O que diz a lei sobre caixa preferencial?

O que diz a lei sobre caixa preferencial?

A Lei nº 10.048, subentendida como a lei do atendimento preferencial, está em vigor desde o ano 2000. Em estabelecimentos, essa lei assegura o atendimento preferencial de pessoas que carecem serem atendidas de forma imediata. Com isso, as pessoas asseguradas por essa lei esperam pouco tempo para conseguir atendimento.

Como funciona a lei de atendimento preferencial?

A principal lei federal é a Lei 10.048/00, que estabelece, no artigo 1º, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; ...

Quem tem direito a caixa preferencial?

A Lei 10.048, de 2000, foi sancionada durante o governo Fernando Henrique Cardoso e prevê atendimento prioritário às pessoas com deficiência física, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo em repartições públicas e empresas concessionárias de ...

Qual a idade para usar caixa preferencial?

O Projeto de Lei 2208/19 estabelece que terão direito ao atendimento prioritário as crianças de 12 anos ou menos, desde que acompanhadas por pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.

Quem é considerado preferencial?

A Lei 10.0 diz que pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes (ou seja, mulheres que estão amamentando), pessoas com crianças de colo e obesos devem ter o atendimento preferencial em estabelecimentos.

Quais os tipos de atendimento preferencial?

Segundo o artigo 1º, os grupos que têm direito a atendimento preferencial são:

• Pessoas com deficiência;
• Idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
• Gestantes;
• Lactantes (ou seja, mulheres que estão amamentando);
• Pessoas com crianças de colo;
• Obesos.

Porque existe atendimento preferencial?

Por que ter na empresa? Oferecer atendimento preferencial promove a satisfação, o conforto e a inclusão de todos os clientes que frequentam seu estabelecimento, além de não sofrer com sanções e multas. Mais do que oferecer conforto e praticidade, o atendimento preferencial é uma questão de igualdade.

Para que serve a fila preferencial?

Para não deixar gestantes, idosos e deficientes esperando muito tempo na fila, existem as filas preferenciais. Pessoas idosas, gestantes e deficientes físicos devem sempre ter prioridade no atendimento.

Quando a gestante tem direito à fila preferencial?

Gestantes - a gestante pode utilizar o assento preferencial desde o momento que descobre a gravidez.

Quais são as caixas preferenciais?

• Como o nome sugere, os caixas preferenciais são caixas que prestam atendimento aos portadores de deficiência física, idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, gestantes, lactantes (mulheres que estão amamentando) e as pessoas acompanhadas por crianças de colo, como prioridade.

Quem tem direito ao atendimento preferencial?

• No Brasil, atendimento preferencial é lei. A principal norma que trata desse assunto é a Lei 10.0. Segundo o artigo 1º, os grupos que têm direito a atendimento preferencial são: Pessoas com deficiência; Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; Gestantes; Lactantes (ou seja, mulheres que estão amamentando);

Como deve ser o atendimento preferencial em outros estabelecimentos?

• Ela serviu de base para uma série de outras normas que determinam como deve ser o atendimento preferencial em outros estabelecimentos.

Qual a vantagem de ter a placa de preferencial?

• Essa é uma das vantagens do checkout ter a placa de preferencial. Porque enquanto não há o público específico dele, o operador de caixa pode atender os outros consumidores. Porém, é somente até chegar o consumidor preferencial, que terá a prioridade e passará à frente dos demais.