O que é e para que serve a lei?

O que é e para que serve a lei?

Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

O que é uma lei federal?

Uma lei federal, por exemplo, como o Código Civil, inicia com o brasão da República e com os dizeres “Presidência da República”, o que quer dizer que se aplica em todo o território nacional. ... Por exemplo, a Lei de Responsabilidade Fiscal é a Lei Complementar Federal n° 101, criada em .

Como é feita a lei?

A criação de uma lei divide-se em quatro fases: iniciativa, discussão, votação e sanção ou veto. ... Os projetos de lei são sempre levados a plenário e submetidos a discussão e votação. Após ser aprovada a redação final, na Câmara, o projeto vai ao Prefeito, que pode aprovar ou rejeitar.

O que é a legislação de um país para que serve?

Legislação é um conjunto de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, ou seja, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.

O que é a lei da Atração?

A Lei da Atração é a capacidade que temos de, com nossos pensamentos e emoções, criar a realidade em que vivemos. Então, dependendo do que pensamos e sentimos, podemos atrair coisas boas ou… não tão boas assim.

Qual a diferença entre lei federal e nacional?

Lei Nacional x Lei Federal Lei Nacional: uma lei é considerada nacional quando atingem os três entes federados (União, Estado e Município). ... Lei Federal: a diferença de uma lei federal para uma lei nacional é que a primeira é toda aquela que possui ação apenas no âmbito federal, sem que atinja as demais esferas citadas.

O que é contrariar lei federal?

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. CONTRARIAR significa contestar, fazer oposição; e NEGAR VIGÊNCIA quer dizer recusar aplicação, ignorar um preceito. A distinção não tem muita importância, pois o legislador colocou ambas expressões.

Qual o significado da Lei?

• Lei (do latim lex, legio, do verbo lego, legere, lectum, verbo "ler" [1]) é um sistema de regras que são criadas e executadas por meio de instituições sociais ou governamentais para regular comportamentos. [2] É também definida como "ciência da justiça" e "arte da justiça".

Quais são as leis?

• No âmbito constitucional, as leis são as normas produzidas pelo Estado. São emanadas do Poder Legislativo e promulgadas pelo Presidente da República. No sentido científico, lei é uma regra que estabelece uma relação constante entre fenômenos ou entre fases de um só fenômeno.

Quando a lei volta para o legislativo?

• Quando o executivo veta a lei, ela volta para o legislativo e, depois de uma nova votação, pode passar a valer mesmo não tendo sido sancionada pelo presidente, governador ou prefeito. "Nesse caso há uma votação secreta para que o deputado ou vereador não sofra punições do poder executivo.

Será que a lei se aplica a todos?

• Afinal, a lei se aplica a todos e deve ser conhecida por todos, não é verdade? Inclusive, a princípio, ninguém pode alegar que desconhece a lei como desculpa para não cumpri-la.