O que diz a lei 12965?

O que diz a lei 12965?

1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Qual o nome da Lei 12.965 2014?

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco civil da internet. Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Quais são as leis da internet?

Marco Civil da Internet

Lei N° 12 965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet)
Criado	Lei de iniciativa do Governo Dilma Rousseff e aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal
Ratificado	Sancionada em 23 de abril de 2014.
Propósito	Estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil..

Quais são os direitos e deveres de uso da internet no Brasil?

10 dicas sobre direitos e deveres de uso da internet no Brasil

• PRIVACIDADE. ...
• PROTEÇÃO DE DADOS. ...
• NEUTRALIDADE DA REDE. ...
• RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ...
• ACESSO A INFORMAÇÕES DE TERCEIROS. ...
• ACESSO UNIVERSAL. ...
• REPARAÇÃO DE DANOS. ...
• ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO.

Quais são os 3 direitos do Marco Civil da internet?

Como disposto no artigo 3º da lei 12.965/2014, a liberdade de expressão, comunicação e manifestação, nos termos da Constituição Federal: “garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal”.

Quais são os direitos do Marco Civil?

O marco civil se encontra sedimentado nos seguintes princípios: I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; II – proteção da privacidade; III – proteção dos dados pessoais, na forma da lei; IV – preservação e garantia da neutralidade de rede; V – ...

Quem regula a internet no Brasil?

– Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br): indica diretrizes para o desenvolvimento da rede no país e promove estudos para garantir a segurança dos serviços. – Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br): realiza as funções administrativas e operacionais relativas aos domínios brasileiros.

Quais são os 3 direitos do Marco Civil da Internet?

Como disposto no artigo 3º da lei 12.965/2014, a liberdade de expressão, comunicação e manifestação, nos termos da Constituição Federal: “garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal”.

Quais são os princípios da disciplina do uso da internet no Brasil?

O artigo 2º, da lei 12.965/2014 traz expressamente que “a disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: I – o reconhecimento da escala mundial da rede; II – os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; ...

Por que o uso da Internet está cada vez mais presente na sociedade?

• INTRODUÇÃO Atualmente percebe-se que o uso da internet está cada vez mais presente na vida das pessoas e que a mesma é uma forma de facilitar e contribuir para o desenvolvimento da sociedade.

Qual a velocidade da Internet que você contratou?

• Mas, se houver diversos celulares, computadores, tablets, Smart TV ou outros aparelhos, isso pode influenciar na velocidade e não tem nada a ver com o limite de internet por franquia, ok? Faça um teste de velocidade da sua internet: V eja se a velocidade da sua internet é a mesma que você contratou!

Será que existe um limite de internet?

• Se existir um limite de internet, caso você consuma todos os seus dados contratados, em teoria ficaria desconectado. Alguns serviços, como o de internet móvel, são contratados por franquia. Ou seja, quantos dados você pode consumir em um mês.

Como controlar o consumo de dados na internet?

• E mesmo que sua internet seja ilimitada, as dicas de ferramentas para controlar o consumo de dados que aqui listaremos também podem lhe ser úteis, visto que é possível averiguar quais são os gastos com cada função que você realiza de maneira online, além de acompanhar a velocidade de uploads e downloads. Confira: