Quais as regras para contratação de menor aprendiz?

Quais as regras para contratação de menor aprendiz?

Jovem aprendiz precisa estar matriculado em um Programa oferecido por uma instituição credenciada. As empresas podem selecionar seus aprendizes utilizando métodos próprios de recrutamento, mas precisam matriculá-los em um Programa de Aprendizagem, que é um curso oferecido por uma entidade de ensino credenciada.

Quantos funcionários a empresa tem que ter para contratar menor aprendiz?

Ficam obrigados a contratar aprendizes os estabelecimentos que tenham pelo menos 7 empregados contratados nas funções que demandam formação profissional, nos termos do artigo 52 do Decreto n° 9.579/2018.

Sou Mei posso contratar menor aprendiz?

MEI pode contratar menor aprendiz ou estagiário? Informamos que não há proibição em legislação sobre contratação de menor aprendiz por um microempreendedor individual, desde que siga todas as condições deste contrato, além do MEI poder contratar um único empregado.

Quais cargos não entram na cota de aprendiz?

Art. 2 § 8° Ficam excluídos da base de cálculo da cota de aprendizes: I – as funções que, em virtude de lei, exijam habilitação profissional de nível técnico ou superior; II – as funções caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II do art.

O que precisa para contratar um jovem aprendiz?

O primeiro passo para contratar um aprendiz é buscar uma organização que possua um programa de aprendizagem cadastrado e aprovado junto a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Entidades sem fins lucrativos podem contar com este tipo de programa.

O que acontece se a empresa não contratar menor aprendiz?

A penalidade para quem não contratar está prescrita no artigo 434 da CLT, que estabelece multa no valor de um salário mínimo multiplicado pelo número de não admitidos, conforme citado anteriormente ou admitidos com irregularidade, sendo esta multa limitada a cinco salários mínimos, salvo em reincidência que será ...

Qual o custo de um menor aprendiz para a empresa?

Desta forma, tendo como base o valor de R$ 5 a hora, a tabela demonstrativa do salário do jovem aprendiz atualizada, fica da seguinte maneira: 20 horas semanais: R$ 516,66. 24 horas semanais: R$ 619,99. 30 horas semanais: R$ 774,99.

Qual o documento necessário para contratar um menor aprendiz?

• Para a contratação, é necessário que o jovem apresente documentos como RG, CPF, comprovante de residência e Atestado de Frequência Escolar. Como se trata de um menor aprendiz, os pais ou responsáveis também devem apresentar documentos como o CPF.

Posso contratar um jovem aprendiz na minha empresa?

• 1 – Posso contratar qualquer jovem para trabalhar como aprendiz na minha empresa? Contratar um jovem aprendiz: esse programa costuma ser a porta de entrada par ao mercado de trabalho. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) considera aprendiz o adolescente ou jovem que:

Qual a validade do contrato com o menor aprendiz?

• O contrato a ser firmado com o menor aprendiz, somente terá validade com a anotação na CTPS, sendo encaminhado ao empregador documento que comprove sua matricula e a frequência escolar. O contrato não poderá exceder a dois anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

Por que as empresas são obrigadas a contratar jovens aprendizes?

• 2 – Todas as empresas são obrigadas a ter jovens aprendizes no seu quadro de funcionários? Contratar um jovem aprendiz: ganha a empresa, ganha o novo profissional. Só as empresas com sete funcionários ou mais funcionários é que estão obrigadas a contratar um jovem aprendiz.