O que diz a Constituição de 1988 sobre moradia?

O que diz a Constituição de 1988 sobre moradia?

Assegurado pela Constituição Federal de 1988, o direito à moradia é uma competência comum da União, dos estados e dos municípios. A eles, conforme aponta o texto constitucional, cabe “promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”.

O que a Constituição fala sobre o direito à saúde?

196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O que a CF 1988 afirma sobre o direito à moradia no Brasil qual é a prática a partir da lei?

O Pacto diz que os Estados que o assinaram “reconhecem o direito de toda pessoa a nível de vida adequado para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria contínua de suas condições de vida.” ... Portanto, é um direito estendido a quem viver no seu território.

Qual o artigo do direito à moradia?

6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Qual a estrutura da Constituição Federal?

• Estrutura da Constituição Federal. A estrutura da Constituição federal se divide em nove títulos, são eles: Título I – Dos Princípios Fundamentais. Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Título III – Da Organização do Estado.

Como funciona o direito constitucional?

• Por ser a base do sistema jurídico, o direito constitucional funciona como parâmetro para todos os ramos do direito, devendo esses se adequarem a ele, sob risco de inconstitucionalidade. Os princípios são noções que orientam a aplicação do direito como um todo.

Quem é a Assembleia Nacional Constituinte?

• Ela determina os direitos e deveres a serem cumpridos pelos cidadãos brasileiros, independente de raça, crença ou classe social. Elaborada pela Assembleia Nacional Constituinte presidida pelo então deputado federal, Ulysses Guimarães. Foi escrita durante o processo de redemocratização do país, após o fim da ditadura militar, ...

Qual é a atual constituição do Brasil?

• A Constituição de 1988 é a atual Constituição do Brasil. Ela determina os direitos e deveres que devem ser cumpridos pelos cidadãos brasileiros. A Constituição de 1988 é a atual Constituição da República Federativa do Brasil, a sétima do país e a sexta após o período republicano.