Quando a companheira não tem direito a herança?

Quando a companheira não tem direito a herança?

Ela não terá participação alguma na herança dos seus bens particulares, que consistem na parte do seu patrimônio que foi adquirida antes da convivência com sua companheira e os bens adquiridos por doação ou herança na constância da união estável.

Qual o direito do companheiro na herança?

1790 do Código Civil prevê o seguinte sobre a sucessão do companheiro sobrevivente: "A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à ...

Quando a companheira herda?

Companheira tem o mesmo direito de filhos na partilha de bens particulares. Quando a disputa por herança tratar de bens particulares, a companheira tem o mesmo direito dos demais herdeiros — filhos comuns ou só do autor da herança.

O que o companheiro herda?

O companheiro apenas herda os bens comuns, adquiridos onerosamente durante a vigência da união estável, então, caso o falecido somente tenha deixado bens particulares, seja pelo modo de aquisição (doação ou herança), ou pelo regime de bens escolhido, o companheiro não tinha direito à herança, ficando desprotegido.

Como é a sucessão na união estável?

A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da ...

Quando o companheiro e meeiro é herdeiro?

No caso da comunhão parcial de bens, se o casal tiver angariado bens durante a união, o companheiro sobrevivente é meeiro e, no caso do falecido somente ter bens adquiridos antes do casamento, o companheiro sobrevivente é herdeiro, concorrendo com os descendentes.

Posso excluir os companheiros da sua companheira?

• Além disso, como os companheiros não são herdeiros necessários, é possível excluí-los da sucessão através do testamento. Ainda assim, você concorrerá com os filhos ou pais de sua companheira pela herança dela. Contudo, se não houver descendentes ou ascendentes, você fica integralmente com os bens deixados.

Por que o direito de habitação deve ser estendido ao companheiro?

• 117: O direito real de habitação deve ser estendido ao companheiro, seja por não ter sido revogada a previsão da Lei 9.278, seja em razão da interpretação analógica do artigo 1.831, informado pelo artigo 6º, caput, da Constituição de 88.

Quais os direitos sucessórios do companheiro?

• Os direitos sucessórios do companheiro (a), ou seja, o direito à herança das pessoas que conviviam entre si em União Estável, eram disciplinados pelo polêmico artigo 1790 do CC/02, com a seguinte redação: Art. 1.790.

Por que não pode haver discriminação entre cônjuges e companheiros?

• O STF já definiu que, no tocante ao Direito das Sucessões, não pode haver discriminação entre cônjuges e companheiros.