O que a Receita Federal resolve?

O que a Receita Federal resolve?

A Receita Federal, ou Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, é um órgão que tem como responsabilidade a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro, além de atuar no combate à evasão fiscal (sonegação), contrabando, descaminho, contrafação (pirataria) e tráfico de drogas, armas e animais.

Qual a finalidade da fiscalização da Receita Federal?

É responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País.

Como a Receita Federal fiscaliza?

A RFB também subsidia o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, previne e combate a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a contrafação, a pirataria, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, o tráfico internacional de armas de fogo e munições, a lavagem ou ...

Como a Receita Federal fiscaliza as empresas?

Você sabia que a Receita Federal fiscaliza as vendas que as empresas realizam por meio do cartão de crédito e débito? Hoje em dia, existem sistemas que permitem ao governo acompanhar essas transações, cruzar dados e encontrar discrepâncias. ... Como acontece o cruzamento de dados sobre as vendas.

Como saber se tenho pendências com a Receita Federal?

Caso haja alguma dúvida sobre a existência ou não de pendências junto à entidade, é possível verificar a situação através do portal digital, e-CAC, bastando apenas informar o número do CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), e a senha cadastrada.

Qual é a finalidade da Receita Federal?

Criada pelo decreto nº 63.659, de 20 de novembro de 1968, substituindo a Diretoria-Geral da Fazenda Nacional, a Receita Federal do Brasil – ou Secretaria da Receita Federal – é um órgão que tem como responsabilidade a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro, além de atuar no combate à elisão e evasão ...

O que é uma diligência fiscal?

II - de diligência, são as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual.

Quem faz o controle aduaneiro?

A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior (controle aduaneiro) de remessas internacionais, essenciais à defesa dos interesses nacionais, são exercidos pela Receita Federal do Brasil (RFB), tendo os seus servidores precedência sobre os demais órgãos de controle administrativo.

Qual a atividade de fiscalização da Receita Federal?

• No desempenho da atividade de fiscalização a Receita Federal realiza os seguintes procedimentos Fiscais:

Quais são as ações de fiscalização?

• I - de fiscalização, são as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim da correta aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário ou apreensão de mercadorias;

Quais são as delegacias da Receita Federal?

• As Delegacias da Receita, dirigidas pelos Delegados da Receita Federal, são as principais unidades. Lá trabalham os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e os Analistas Tributários, que são os cargos que executam as principais funções da Receita. A SRFB possui algumas atribuições muito importantes para o funcionamento do Estado ...

Qual a atividade mais importante da Receita Federal?

• 1) Administração e fiscalização dos tributos federais. Uma das atividades mais importantes da Receita Federal é garantir que a legislação tributária seja cumprida e que, dessa forma, o governo consiga arrecadar os recursos necessários administrar o país. É para a Receita que se paga o Imposto de Renda, por exemplo.