O que diz a Constituição sobre concurso público?

O que diz a Constituição sobre concurso público?

“O art. 37, II, da Constituição Federal determina que 'a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O que diz o artigo 37 da Constituição Federal?

37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: * Art.

O que determina o artigo 37 inciso XXI da Constituição Federal?

Disciplina a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Qual o objetivo do concurso na Constituição Federal Art 37 e Lei 8112 90?

37, VII, CF). No âmbito da União, é assegurado o direito da pessoa portadora de deficiência inscrever-se em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições lhe sejam compatíveis, e são reservados até 20% das vagas oferecidas no concurso (art. 5º, § 2º, Lei nº 8.112/90).

Qual dos princípios elencados abaixo não está expressamente previsto no artigo 37 da Constituição Federal?

37, caput, da Constituição Federal indica expressamente à administração pública direta e indireta princípios a serem seguidos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros princípios não elencados no referido artigo.

Por que o concurso público surgiu?

• O concurso público surgiu, no direito brasileiro, aplicável a situações específicas para as quais houvesse exigência legal e para os cargos organizados em carreira. Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos.

Quais são as Constituições Brasileiras?

• História e Características das Constituições Brasileiras. No total, o Brasil teve 8 Constituições, e hoje a Constituição em vigor é a chamada “Constituição de 1988”. Se por um lado, há os que afirmam que o país teve no total 8 Constituições, outro grupo crê que o Brasil teve somente 7 Constituições, uma vez que o documento de 1969 representa ...

Como funciona o concurso público?

• Hoje, vamos tirar todas as suas dúvidas e te mostrar como funciona concurso público, além de trazer conteúdo gratuito para você já começar a estudar, como vídeo aula para concurso. Então, leia esse post até o final, saiba tudo sobre os certames, saia à frente dos concorrentes e descubra como passar em concurso. O que é concurso público?

Quando é comemorada a Constituição brasileira?

• O Dia da Constituição Brasileira é comemorado em 25 de março, em homenagem à data em que D. Pedro I assinou a primeira Constituição do país, em 1824. História e Características das Constituições Brasileiras. No total, o Brasil teve 8 Constituições, e hoje a Constituição em vigor é a chamada “Constituição de 1988”.