O que é dever do Estado para com a educação?

O que é dever do Estado para com a educação?

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: ... VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Quais os principais avanços da Constituição de 1988 na educação?

Um dos sucessos mais relevantes — e ainda em construção — da educação brasileira sob a vigência da Constituição de 1988 foi a gradual expansão da cobertura da rede de ensino, refletida no crescimento da frequência escolar regular em todas as faixas etárias.

Qual a importância da Constituição de 1988 para educação?

“A Constituição de 88 escreve que a educação serve para formar para a cidadania, para o trabalho e para o pleno desenvolvimento da pessoa. Ali, há uma concepção importante de educação integral”, define Mariana.

Por que no Brasil a educação é vista como um dever do Estado?

Mostrar que o direito à educação constitui um direito fundamental e social, no qual o Estado tem o dever de garantir a todos o acesso, pois contribui no desenvolvimento social do homem, definido nas Políticas Públicas Educacionais a garantia do acesso de escolas para todos e desenvolver um ensino de qualidade.

Como era a educação antes da Constituição de 1988?

No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado não tinha a obrigação formal de garantir a educação de qualidade a todos os brasileiros, o ensino público era tratado como uma assistência, um amparo dado àqueles que não podiam pagar.

Qual é o direito constitucional da Educação?

• A educação, portanto, é um direito constitucionalmente assegurado a todos, inerente à dignidade da pessoa humana, bem maior do homem, sendo que por isso o Estado tem o dever de prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Como é efetivado o direito à educação?

• Conforme art. 208 da CF, o direito à educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Qual a legislação que regulamenta o direito à educação?

• Além da Constituição Federal, de 1988, existem ainda duas leis que regulamentam e complementam a do direito à Educação: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996. Juntos, estes mecanismos abrem as portas da escola pública fundamental a todos os brasileiros, ...

Qual o dever do estado com a educação?

• (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996) Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;