O que está escrito na Constituição sobre igualdade de gênero?

O que está escrito na Constituição sobre igualdade de gênero?

O primeiro inciso do artigo 5º da Constituição Federal trata do que chamamos de “igualdade de gênero”. Ou seja, prevê que todas as pessoas, independentemente de seu gênero, são iguais sob a ótica da Constituição.

Como deve ser entendido o princípio da igualdade ou isonomia?

2 PRINCÍPIO DA ISONOMIA O direito de igualdade consiste em afirmar que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, de acordo com a Constituição Federal, art. 5°, caput. Não se admite discriminação de qualquer natureza em relação aos seres humanos.

Quais são as duas acepções do direito à igualdade?

O primeiro, de que a lei não pode fazer distinções entre as pessoas que ela considera iguais – deve tratar todos do mesmo modo; o segundo, o de que a lei pode- ou melhor, deve – fazer distinções para buscar igualar a desigualdade real existente no meio social, o que ela faz, por exemplo, isentando certas pessoas de ...

Qual a importância do princípio da igualdade?

O princípio da igualdade serve como um “estruturador” na questão dos Direitos Humanos, dos direitos e garantias fundamentais, pois as leis devem ser aplicadas sem que se leve em conta às pessoas, ou seja, independente da condição social, racial, de sexo, pois todos são (segundo o art.

Qual é a importância da igualdade?

Na prática, podemos resumir a igualdade como um princípio fundamental para as sociedades democráticas, pois possibilita a todos a equiparação no que diz respeito ao desfrute e proveito de seus direitos.

Qual a Constituição trouxe a igualdade entre os sexos?

A Constituição de 1946 trouxe diversos aspectos importantes no que tange à igualdade de gênero, em especial pelo contexto em que estava inserida, isto é, no pós Segunda Guerra Mundial. ... Na mesma direção dispunha o artigo 121, alínea a, da Constituição de 1934, mas a Constituição de 1937 foi omissa a respeito.

Como promover a igualdade de gênero?

Educação e formação das mulheres

1. Assegurar a igualdade de acesso à educação.
2. Eliminar o analfabetismo entre as mulheres.
3. Aumentar o acesso das mulheres à formação profissional, à ciência e tecnologia e à educação permanente.
4. Desenvolver uma educação e uma formação não discriminatórias.

O que é um processo isonômico?

O princípio da isonomia no processo civil consiste na igualdade das partes, mas não é somente isso, pois se deve observar que todos devem ser tratados de forma igual na medida de sua igualdade e de maneira desigual na medida de suas desigualdades, tratar desiguais de maneira igual não seria o uso correto do princípio, ...

O que significa a palavra isonômico?

adjetivo Relacionado com isonomia, com o princípio segundo o qual todos os indivíduos são iguais perante a lei: artigo isonômico; medida isonômica. Em que há ou apresenta igualdade: mecanismo isonômico de avaliação.

Qual o princípio constitucional da igualdade?

• Princípio Constitucional da Igualdade. A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, caput, sobre o princípio constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos: Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ...

Qual o princípio da igualdade na lei?

• Por igualdade perante a lei compreende-se o dever de aplicar o direito no caso concreto; por sua vez, a igualdade na lei pressupõe que as normas jurídicas não devem conhecer distinções, exceto as constitucionalmente autorizadas. O princípio da igualdade consagrado pela constituição opera em dois planos distintos.

Qual a razão do princípio da igualdade?

• A noção do princípio da igualdade encontra na máxima de Aristóteles, disseminada por Ruy Barbosa, a sua razão de ser “a igualdade consiste em aquinhoar os iguais igualmente e os desiguais na medida de sua desigualdade (BULOS, 2000, p.76)

Por que a igualdade de gênero é uma questão de Direitos Humanos?

• Ainda que muitas vezes seja vista como uma questão “das mulheres”, a igualdade de gênero é uma pauta de direitos humanos e é necessário que os homens também se envolvam para que seja possível alcançá-la.