Qual o conceito da assembleia geral de credores?

Qual o conceito da assembleia geral de credores?

A assembleia geral de credores é órgão deliberativo, formado pelos credores sujeitos ao processo concursal e de formação obrigatória na recuperação judicial, salvo no caso de micros e pequenas empresas, mas de formação facultativa na falência.

Como será composta a assembleia geral das classes de credores?

A Assembleia-geral será composta pelas seguintes classes de credores: a) titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; b) titulares de créditos com garantia real; c) titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.

Qual a função do comitê dos credores?

O Comitê de Credores é um órgão facultativo (não obrigatório) na recuperação judicial e na falência. De acordo com o disposto na Lei 11.101/2005 - artigo 26, caberá aos credores decidir ou não pela sua instalação. ... Caberá aos próprios membros do Comitê indicar, entre eles, quem irá presidi-lo.

Como se dá a elaboração do plano de reorganização da empresa é a forma de sua aprovação pela assembleia geral de credores?

Inicia-se com a petição inicial de recuperação judicial e se encerra com o despacho judicial de processamento do pedido. A segunda etapa é a deliberativa, ou seja, após a verificação dos créditos, discute-se e aprova-se um plano de reorganização.

Quem possui legitimidade para votar na assembleia geral de credores?

Terão direito a voto na assembleia-geral as pessoas arroladas no quadro-geral de credores ou, na sua falta, na relação de credores apresentada pelo administrador judicial na forma do art. 7, § 2, ou, ainda, na falta desta, na relação apresentada pelo próprio devedor nos termos dos arts.

Qual é o critério de votação do plano de recuperação judicial na assembleia?

O quorum geral para as deliberações da Assembleia Geral de Credores é o da maioria simples, considerando o valor do crédito titularizado pelo credor, conforme disposto no art. 42 da Lei n° 11.101/2005: “Art. 42.

Qual a composição do comitê de credores?

Conforme previsto no artigo 26 da lei 11.101/2005, o Comitê será composto por 1 (um) representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes, 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes e 1 (um) ...

Qual a função do comitê dos credores é obrigatório na recuperação judicial como é a remuneração dos membros do Comitê?

Os membros do comitê terão sua remuneração custeada pelo devedor ou pela massa falida, e as despesas realizadas para a realização de ato legalmente previsto, se devidamente comprovadas e com a autorização do administrador judicial, serão ressarcidas em caráter prioritário.

Como ocorre a aprovação do plano de recuperação judicial?

Não havendo manifestação contrária ao plano apresentado e preenchidas as exigências legais, o plano de recuperação será aprovado tacitamente (art. 58 da Lei 11.101/2005). Em havendo objeção por algum credor, será convocada assembleia geral de credores para deliberação sobre o plano de recuperação apresentado (art.

Quais são as deliberações da Assembleia de credores?

• Via de regra, as deliberações da assembleia de credores são tomadas pela maioria dos votos emitidos, não se considerando como tal as abstenções, seja qual for o número de credores presentes ou representados (quórum constitutivo), ou a percentagem dos créditos de que sejam titulares (quórum deliberativo).

Quem é o Comitê de credores?

• O comitê de credores, cujas funções serão estudadas oportunamente, é formado a partir da vontade dos credores que, reunidos em AGC, decidem pela sua formação e composição. Trata-se de órgão de rara constituição no processo de recuperação judicial, tendo em vista que seus membros estão sujeitos à responsabilidades e não possuem remuneração.

Quem tem o direito de participar da Comissão de credores?

• Para além dos credores, têm o direito e o dever de participar o administrador de insolvência, os membros da comissão de credores, o devedor e os respetivos administradores, no caso de o devedor ser uma pessoa coletiva, sobretudo uma sociedade comercial (sociedade unipessoal por quotas, sociedade por quotas ou sociedade anónima).