O que trata a Lei Federal 12305?

O que trata a Lei Federal 12305?

A Lei nº 12.305/10 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (“PNRS”). Possui uma abordagem atual e importantes instrumentos a fim de viabilizar os avanços que o país necessita para enfrentar diversos problemas ambientais, sociais e econômicos derivados do manejo inadequado dos resíduos sólidos.

O que diz a legislação brasileira sobre o descarte do lixo?

Na verdade, o descarte inadequado de lixo é proibido no Brasil desde 1954, pela Lei 2.312 de 3 de setembro, pelo Código Nacional da Saúde. Essa proibição foi reforçada em 1981 pela Política Nacional de Meio Ambiente, e recentemente, 2010, pela Política Nacional dos Resíduos Sólidos.

Qual a Lei que institui as regras para os resíduos sólidos?

Contudo, a principal é a lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). ... A PNRS determina que todas as empresas tem responsabilidade pelos seus resíduos até a destinação ou disposição final.

O QUE É lei do lixo?

Fica proibida a catação, a moradia e a criação de animais domésticos nos aterros. Fica proibida a importação de lixo de outros países. A queima de resíduos e rejeitos não poderá ser feita a céu aberto, somente em recipientes, instalações ou equipamentos próprios, desde que com licenciamento.

Quem é responsável pelo lixo no Brasil?

O recolhimento do lixo doméstico é uma obrigação das prefeituras, que tem muitas outras. “Nessa lei fica estipulado que o gerador do resíduo é o responsável pelo resíduo. Tanto da sua coleta quanto pelo tratamento e disposição final.

Qual a política nacional de resíduos sólidos?

• A Política Nacional de Resíduos Sólidos é uma lei que estabelece instrumentos e diretrizes para os setores públicos e as empresas lidarem com os resíduos gerados. If playback doesn't begin shortly, try restarting your device.

Qual a legislação sobre gestão de resíduos urbanos?

• A legislação sobre a gestão dos resíduos sólidos urbanos foi criada com a intenção de proteger o meio ambiente e a saúde pública. Além disso, reduzir ao mínimo as consequências adversas que os resíduos são capazes de provocar quando não gerenciados adequadamente.

Qual a prioridade do gerenciamento de resíduos sólidos?

• Art. 9o Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Que é a gestão integrada de resíduos sólidos?

• XI - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;