Quais são as leis da educação infantil?

Quais são as leis da educação infantil?

No Brasil, dispomos de legislação avançada na área da educação, introduzida pela Constituição Federal de 1988: o "Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)"- Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990, e a"Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB)"- Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996.

Quais são as leis que regem a educação?

Todas as leis da Educação

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) Lei 40. Lei 56. Lei 93.
• Fundef. Emenda Constitucional . Lei 9424 /1996.
• Fundeb. Emenda Constitucional . Lei 114.
• Plano Nacional de Educação. Lei 101.
• Piso Salarial. Lei 117.

Quais são os documentos que regem a educação infantil?

Na intenção de verificarmos como a educação infantil vem sendo constituída no âmbito legal, analisamos os seguintes documentos: Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (1996), Plano Nacional de Educação – PNE (2001), Diretrizes Curriculares Nacionais para ...

O que quer dizer a sigla Ldben?

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDBEN)

Qual a legislação brasileira que trata da Educação Infantil?

• 1. Introdução O presente artigo tem por objetivo, dentre outros, abordar a legislação brasileira que trata da educação em geral e, em especial, a Educação Infantil - isto é, o atendimento a crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas -, direito público subjetivo assegurado pela Constituição Federal de 1988.

Quais são as diretrizes da Educação Infantil?

• A Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no seu artigo 31 (Da Educação Infantil) traz: I – avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

Como será organizada a educação infantil?

• A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Qual a finalidade da Educação Infantil?

• O Capítulo II, seção II aborda, especificamente, a partir do Art. 29, a educação infantil. 2. Finalidade da Educação Infantil