O que a LGPD regula?

O que a LGPD regula?

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, sancionada em agosto de 2018. A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.

Qual a lei de proteção de dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi aprovada em 2018 e entraria em vigor a partir de 14 de agosto de 2020. ... A lei representa um marco histórico na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos quanto em plataformas digitais.

Para quem se aplica a LGPD?

A LGPD se aplica a empresas que ou têm estabelecimento no Brasil, e/ou oferecem produtos e serviços ao mercado brasileiro, e/ou coletam e tratam dados de pessoas que estejam no país.

O que a LGPD proíbe no tratamento de dados?

A LGPD proíbe o uso de forma indiscriminada dos dados pessoais informados por cadastros, garantindo aos usuários o direito de saber como e por que será feito o tratamento de seus dados, além de ser necessário obter o consentimento do proprietário das informações antes da utilização.

Qual o objetivo da lei de proteção de dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. ... E não se aplica a dados de fora do Brasil e que não sejam objeto de transferência internacional.

O que muda com a nova lei de proteção de dados?

A nova Lei traz significativas mudanças nos ambientes empresariais, que agora precisam investir ainda mais em segurança de dados. A partir de agora, todos os negócios precisarão reforçar a segurança dos dados e promover políticas transparentes sobre o uso, a coleta e o armazenamento deles.

Quando a LGPD não se aplica?

Não se aplica para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos; de segurança pública; de defesa nacional; de segurança do Estado; de investigação e repressão de infrações penais; particulares (ou seja, a lei só se aplica para pessoa física ou jurídica que gerencie bases com fins ditos econômicos).

Quais são as exigências da LGPD?

• As novas exigências fazem com que diversos processos no RH precisem ser revistos, conforme a LGPD. Desse modo, como a empresa está sujeita a multas, caso não esteja em conformidade com essas determinações, todo o relacionamento interno precisará de ajustes.

Quais são os termos da LGPD?

• A LGPD carrega diversos termos que podem ser complicados para quem não entende do assunto. Então, conheça agora os principais termos que existem na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Anonimização: acontece quando meios técnicos garantem que um dado deixa de ser ligado a um indivíduo;

Qual a fiscalização e a regulação da LGPD?

• A fiscalização e a regulação da LGPD ficarão a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).

Quem será a autoridade sobre a aplicação da LGPD?

• A entidade também será responsável por orientar as empresas sobre a aplicação da LGPD. A ideia é que a autoridade funcione como um elo entre o governo e a sociedade, permitindo também que as pessoas enviem dúvidas, sugestões, denúncias ligadas à Lei Geral de Proteçao de Dados para apuração.