O que diz a LDB sobre a inclusão?

O que diz a LDB sobre a inclusão?

No Artigo 58 da LDB fica subentendido o compromisso com a inclusão, pois é afirmado no §2º que o atendimento também poderá ser feito em escolas especializadas, contradizendo que “todos os seres humanos nascem livres e são iguais em dignidade e direitos” (Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 1).

O que a Lei de Diretrizes e Bases da educação no 9.394 96 discorre sobre a educação especial?

Lei nº 9.394 – Lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDB) : define educação especial, assegura o atendimento aos educandos com necessidades especiais e estabelece critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial para fins de ...

O que determina a LDB no seu artigo 58 sobre o início da educação especial?

No § 1º, do artigo 58, da LDB, o legislador diz que “haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial”. ... Ainda os alunos portadores de necessidades especiais estão à margem da educação.

Quais as leis que garantem o acesso à educação às pessoas com deficiência?

Lei nº 9.394 – Lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDB) : define educação especial, assegura o atendimento aos educandos com necessidades especiais e estabelece critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial para fins de ...

Como a legislação brasileira assegura a Inclusão dos alunos com deficiência?

No âmbito da inclusão escolar, a Lei Brasileira de Inclusão obriga as escolas privadas a acolher os estudantes com deficiência no ensino regular e a adotar as medidas de adaptação necessárias sem que nenhum ônus financeiro seja repassado às mensalidades nem às matrículas.

Quais as leis de Inclusão?

Leis e documentos

• 1989 – Lei nº 7.853/89. ...
• 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº. ...
• 1990 – Declaração Mundial de Educação para Todos. ...
• 1994 – Declaração de Salamanca. ...
• 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96. ...
• 1999 – Decreto nº 3.298 que regulamenta a Lei nº 7.853/89.

Qual a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?

• A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB, é exemplo de lei, mas não Lei Maior, e sim, ordinária, isto é, abaixo, hierarquicamente, no ordenamento jurídico do país, da Constituição Federal.

Quando surgiu a lei da educação brasileira?

• É importante lembrar que em 1961, surgiu a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira, a Lei 4.024/61. A educação era vista como a forma de preparar o indivíduo para o bem a sociedade e que só o Estado deve educar.

Qual a modalidade de Educação Especial?

• 394 de 20 de dezembro de 1996. LEI Nº 9394/96 – LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - 1996 CAPITULO V DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. Art. 58 . Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades ...

Qual o dever do Estado para a educação especial?

• Nas disposições específicas sobre a educação especial, o Artigo 4º define como dever do Estado o "atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino" (inciso III).