O que compete à Justiça do Trabalho julgar?

O que compete à Justiça do Trabalho julgar?

Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias ...

Qual é o principal objetivo da Justiça do Trabalho?

A Justiça do Trabalho concilia e julga as ações judiciais entre trabalhadores e empregadores e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como as demandas que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive as coletivas.

Quando a Justiça do Trabalho foi integrada ao Poder Judiciário?

A Constituição Federal de 1946 integrou a Justiça do Trabalho ao Poder Judiciário, mantendo a estrutura que tinha como órgão administrativo, inclusive com a representação classista. Sua estrutura permaneceu assim nas Constituições posteriores, de 1967 (alterada pela Emenda de 1969) e de 1988.

Qual é a última instância da Justiça do Trabalho?

TST Não havendo matéria constitucional a ser apreciada, o TST será a última instância para efeito de julgamento de matérias relacionadas ao Direito do Trabalho.

O que não compete à Justiça do Trabalho julgar?

IV - Não compete à Justiça do Trabalho julgar as ações de indenização por dano moral e material, inclusive a decorrente de acidente de trabalho que levou o trabalhador a óbito, promovida pela viúva e seus herdeiros.

Para que serve o Tribunal de Justiça do Trabalho?

Assim, o TRT da 3ª Região a define como “o órgão do Poder Judiciário que tem o objetivo de solucionar e julgar conflitos decorrentes da relação de trabalho entre trabalhadores e empregadores”.

Como era a Justiça do Trabalho antes de fazer parte do Poder Judiciário brasileiro?

Originariamente, a Justiça do Trabalho era de composição paritária em todos os seus órgãos, razão pela qual havia em cada um deles representação equivalente de empregados e empregadores, independente de seus juízes togados.

Qual foi o ano da Constituição Federal que levou o processo do Trabalho à parte do Poder Judiciário?

A Constituição de 1934 daria um passo decisivo ao estabelecer finalmente, em seu artigo 122, a criação da Justiça do Trabalho. ... A Justiça do Trabalho foi criada em 1934 fora do âmbito do Poder Judiciário, só vindo a ser a ele integrada pela Constituição de 1946.

O que acontece quando um processo trabalhista vai para a 2a instância?

Então, se o processo subiu para a segunda instância, quer dizer que houve recurso contra a decisão do juiz e, assim, o caso passa a ser examinado pelos desembargadores. A decisão agora será colegiada, ou seja, feita por uma turma de magistrados, um grupo de juízes.