Quais são as atribuições da Defensoria Pública?

Quais são as atribuições da Defensoria Pública?

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: I - promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses; I – prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Quem tem direito a Defensoria Pública gratuita?

Via de regra, qualquer pessoa que não tenha condições financeiras para arcar com as despesas com advogados e custas judiciais. Isso inclui não apenas cidadãos, mas pessoas jurídicas como associações de bairro e organizações sem fins lucrativos.

Qual o poder da Defensoria Pública?

Assim como os demais órgãos autônomos do sistema jurídico (Poder Judiciário e Ministério Público), a Defensoria Pública não integra o executivo. ... A Defensoria Pública presta consultoria jurídica, ou seja, fornece informações sobre os direitos e deveres das pessoas que recebem sua assistência.

Quem pode recorrer à Defensoria Pública?

• Quem pode recorrer à Defensoria Pública? Via de regra, o acesso à Defensoria Pública é liberado para pessoas que não tenham renda familiar suficientemente alta para ultrapassar o limite de isenção estabelecido para o Imposto de Renda.

Como é liberado o acesso à Defensoria Pública?

• Via de regra, o acesso à Defensoria Pública é liberado para pessoas que não tenham renda familiar suficientemente alta para ultrapassar o limite de isenção estabelecido para o Imposto de Renda. Além disso, pessoas com renda familiar superior a este limite, mas que comprovem gastos extraordinários, podem utilizar os serviços de um defensor público.

Por que a Defensoria Pública é gratuita?

• A Constituição Federal versa que ao Estado incumbe prestar assistência jurídica, integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos. É por isto que os serviços prestados pela Defensoria Pública são gratuitos, porque são pagos pelo Estado.

Como a Defensoria Pública atua junto à Justiça Estadual?

• Em razão de ser a Defensoria Pública do Estado, não pode atuar junto à Justiça Federal, Juizados Especiais Federais ou mesmo Justiça do Trabalho e junto ao INSS. A Defensoria Pública atua junto à Justiça Estadual, sendo sua obrigação legal: