Quando o empregador deve pagar vale alimentação?
Quando o empregador deve pagar vale alimentação?
Diferentemente do vale-transporte, o vale-refeição não é uma obrigação legal da empresa, mas sim uma vantagem opcional que algumas vezes os gestores decidem conceder. No entanto, o vale-refeição é obrigatório quando é previamente estabelecido no contrato de trabalho ou em convenção coletiva.
Qual a CLT e o vale-transporte?
- A CLT e o vale-transporte. O vale-transporte é um benefício indispensável conforme a Lei 7.418/85 e regulamentado pelo Decreto 95.247/87, que assegura o recebimento do auxílio pelo trabalhador ...
Qual a lei sobre o vale alimentação?
- No Brasil não existe uma lei propriamente dita sobre o vale alimentação, mas temos o art. 458 da CLT, onde é mencionado que a alimentação fornecida pelo empregador ao empregado, está compreendida no salário.
Quando é concedido o vale alimentação?
- Na teoria, ou seja, nas páginas da CLT, o vale alimentação não é previsto como uma obrigação do empregador perante ao colaborador, portanto, quando o benefício é concedido é por determinação exclusiva da empresa.
Qual o limite mínimo do vale-alimentação?
- Todavia, o vale-alimentação não pode ser superior a 20% do salário do empregado. Além disso, o montante poderá ser descontado do trabalhador, mas não há um limite mínimo. Por exemplo, se o salário é de R$ 1.000, o vale-alimentação estará limitado a R$ 200.
