O que a Constituição de 1988 determina sobre o voto?

O que a Constituição de 1988 determina sobre o voto?

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: · Ver art.

Quais são os direitos que foram ampliados ao cidadão com a Constituição de 1988?

Felizmente, veio a Constituição democrática de 46, onde as liberdades políticas e os direitos humanos foram reconquistados e ampliados. Como exemplo de direitos ampliados, temos a proibição do trabalho noturno a menores de 18 anos, a institucionalização do direito de greve e o fortalecimento da Federação.

Como era o voto em 1891?

Tinham direito a voto todos os homens alfabetizados maiores de 21 anos. ... Seus governantes, denominados presidentes estaduais, passaram a ser eleitos também pelo voto direto. Foi abolida a religião oficial com a separação entre o Estado e a Igreja Católica, cuja unidade era fixada pela antiga Constituição Imperial.

O que a Constituição de 1988 reforçou na legislação trabalhista?

Foi ela que garantiu aos trabalhadores a jornada de oito horas diárias e 44 horas semanais (antes eram 48 horas), o aviso-prévio proporcional, a licença-maternidade de 120 dias, a licença-paternidade e o direito de greve.

É considerada a Constituição mais democrática da história?

A Constituição de 1988, que foi promulgada em 5 de outubro de 1988 – há 25 anos, completados neste sábado – é a mais democrática da história brasileira. ... As Constituições correspondem, e registram, mudanças sociais profundas que levam a novas correlações de força nas sociedades.

Quais mudanças ocorreram em relação ao voto a partir da Constituição de 1891?

A Constituição brasileira de 1891 promoveu várias mudanças, porém, algumas não surtiram grande efeito. Entre elas, destacou-se o fim do voto censitário, que eliminou a exigência de o eleitor ter uma renda mínima para votar, mas os analfabetos e as mulheres continuaram excluídos de seus direitos eleitorais.

Quais são os direitos da Constituição Federal de 1988?

• Hoje, a Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão diversos direitos de cunho sociais e individuais, valendo o destaque ao artigo 5º, que garante uma série de direitos e garantias fundamentais elencados em 78 incisos, que tratam da igualdade entre homens e mulheres, da liberdade de expressão e do livre trabalho, do direito de ...

Como foi escrita a Constituição de 1988?

• Foi escrita durante o processo de redemocratização do país, após o fim da ditadura militar, sendo conhecida como a Constituição Cidadã. A Constituição de 1988 consolidou a transição do regime autoritário para o regime democrático. Além disso, ela resultou de um amplo e profundo debate que inaugurou o período chamado de Nova República.

Quais são os títulos da Constituição de 1988?

• A Constituição de 1988 está dividida em nove títulos; são eles: Do artigo 1 .º ao 4º temos os fundamentos sob os quais constitui-se a República Federativa do Brasil. Capítulo I: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Capítulo II: Direitos Sociais. Capítulo III: Nacionalidade. Capítulo IV: Direitos Políticos.

Quando foi promulgada a Constituição?

• Enfim, no dia 5 de outubro de 1988, foi promulgada a Constituição em vigor, conhecida por “Constituição Cidadã”, que tem como um de seus fundamentos dar maior liberdade e direitos aos cidadãos que haviam sido reduzidos durante o regime militar.