O que diz a Constituição Federal de 1988 sobre a educação especial?

O que diz a Constituição Federal de 1988 sobre a educação especial?

A Constituição Federal estabelece o direito das pessoas com necessidades especiais receberem educação, preferencialmente, na rede regular de ensino ( inciso III do art. ... como forma de assegurar o mais plenamente possível o direito de integração na sociedade.

O que a Constituição Federal fala sobre a educação inclusiva e a modalidade da educação especial?

Educação Inclusiva no Brasil. ... O artigo 208, que trata da Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, afirma que é dever do Estado garantir “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.

O que diz a LDB sobre a educação inclusiva?

A educação inclusiva gratuita é um direito de todos os portadores de necessidades especiais. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no 9.394/96 (Brasil, 1996), no Capítulo III, art. ... É necessário um professor de apoio para cada aluno com necessidade especial.

Qual a Lei que garante a educação especial?

DECRETO No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. ...

O que é educação especial e educação inclusiva?

A Educação inclusiva compreende a Educação especial dentro da escola regular e transforma a escola em um espaço para todos. Ela favorece a diversidade na medida em que considera que todos os alunos podem ter necessidades especiais em algum momento de sua vida escolar.

Como é trabalhada a educação inclusiva?

Os cinco princípios da educação inclusiva são:

• Toda pessoa tem o direito de acesso à educação.
• Toda pessoa aprende.
• O processo de aprendizagem de cada pessoa é singular.
• O convívio no ambiente escolar comum beneficia a todos.
• A educação inclusiva diz respeito a todos.

Quando foi promulgada a legislação relativa à educação especial?

• O ponto de partida desta linha do tempo da legislação relativa à educação especial é o ano de 1988, quando foi promulgada a Constituição federal ainda em vigor.

Qual é o direito constitucional da Educação?

• A educação, portanto, é um direito constitucionalmente assegurado a todos, inerente à dignidade da pessoa humana, bem maior do homem, sendo que por isso o Estado tem o dever de prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Quais são as principais leis sobre educação especial do Brasil?

• A seguir, apresentamos de forma resumida as principais leis, diretrizes e programas sobre educação especial do Brasil. : o artigo 205 define a educação como um direito de todos, que garante o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

Como é definida a educação especial?

• A educação especial é definida como uma modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino. institui as diretrizes curriculares nacionais para a educação profissional de nível técnico. Também aborda, no artigo 16, a organização do sistema nacional de certificação profissional baseado em competências.