Qual a relação dos direitos da personalidade com a Constituição Federal?

Qual a relação dos direitos da personalidade com a Constituição Federal?

Os direitos da personalidade podem desse modo ser reconduzidos de sua sede civil, com fundamento no artigo 11 e seguintes do Código Civil, para as normas mais gerais do artigo 5º, X, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ...

Qual a relação do direitos fundamentais constantes da Constituição Federal com os direitos de personalidade do Código Civil?

Apesar desses apontamentos, prevalece o entendimento que os direitos da personalidade são direitos fundamentais, não apenas pelo fato de serem direitos decorrentes do princípio maior da dignidade da pessoa humana adotado pela República Federativa do Brasil, mas também porque resultam da mesma proteção à subjetividade ...

Qual a visão jurídica sobre a personalidade?

O objetivo do ordenamento jurídico é a efetiva proteção da personalidade. ... Da mesma forma, foi superada a dicotomia entre Direito Público e Direito Privado na proteção da personalidade. Com a dignidade humana elevada a princípio constitucional, se estabelece a proteção da pessoa pelo direito de forma irrestrita.

Quais são os direitos de personalidade previstos em lei e no Código Civil?

Dentre os tópicos abordados no código civil, estão os direitos da personalidade: a proteção à integridade do corpo da pessoa, da imagem, da inviolabilidade da vida privada, a proibição da divulgação de escritos, da transmissão da palavra ou a publicação, exposição e utilização da imagem da pessoa.

Quais são os 5 principais ícones dos direitos da personalidade protegidos tanto pela Constituição Federal como pelo Código Civil?

Surgem cinco ícones principais: vida/integridade física, honra, imagem, nome e intimidade. Essas cinco expressões-chave demonstram muito bem a concepção desses direitos.

Quais os fundamentos dos direitos da personalidade?

Os direitos da personalidade são subjetivos, ou seja, oponíveis erga omnes (se aplicam a todos os homens). São aqueles direitos que a pessoa tem para defender o que é seu, como: a vida, a integridade, a liberdade, a sociabilidade, a honra, a privacidade, a autoria, a imagem e outros.

Quais são os direitos da Constituição Federal de 1988?

• Hoje, a Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão diversos direitos de cunho sociais e individuais, valendo o destaque ao artigo 5º, que garante uma série de direitos e garantias fundamentais elencados em 78 incisos, que tratam da igualdade entre homens e mulheres, da liberdade de expressão e do livre trabalho, do direito de ...

Qual a classificação dos direitos individuais?

• Desse modo, entende-se a classificação dos direitos individuais nos grupos subsequentes: direitos individuais expressos, direitos individuais implícitos e direitos individuais do regime. Para Silva (2009, p. 174), existe uma distinção nos três grupos sob esse aspecto, de acordo com o exposto a seguir,

Quais são os direitos fundamentais da Constituição?

• Podemos dizer que estes são os direitos básicos individuais, coletivos, sociais e políticos presentes na Constituição. Nossa Carta Magna aborda-os entres os artigos 5º e 17º, e por tamanha abrangência ficou conhecida como a Constituição Cidadã.

Quais são os direitos individuais expressos?

• Conforme seu objetivo imediato, essas categorias compreendem os direitos individuais expressos, além de implícitos.