É da atribuição da assembleia geral dos credores?

É da atribuição da assembleia geral dos credores?

Atribuições da assembleia geral de credores na Recuperação Judicial. Na recuperação judicial, caberá à Assembleia Geral de Credores a deliberação sobre: (a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor. Essa é a principal função da AGC na recuperação judicial.

Qual o critério mínimo para aprovação do plano pela AGC?

O quórum legal de aprovação é o seguinte, estabelecido pelo artigo 45, LRF: - maioria simples de presentes (por cabeça) nas classes I e IV e, - maioria de presentes (por cabeça) e de créditos presentes (por valor) nas classes II e III.

Quais são as atribuições da Assembleia Geral?

Assembléia Geral. Aprovar seu regulamento e, pelo voto de dois terços, sua agenda. A Assembléia Geral exerce suas atribuições de acordo com o disposto na Carta e em outros tratados interamericanos. Compõe-se das delegações que os Governos dos Estados membros acreditem.

Qual é a função da Assembleia Geral da ONU?

Tem como principal função a discussão multilateral de todo o espectro de questões internacionais abrangidas pela Carta, bem como um papel significativo na definição de normas e codificação do direito internacional.

Qual é a função do comitê de credores?

O Comitê de Credores é um órgão facultativo (não obrigatório) na recuperação judicial e na falência. De acordo com o disposto na Lei 11.101/2005 - artigo 26, caberá aos credores decidir ou não pela sua instalação. ... Caberá aos próprios membros do Comitê indicar, entre eles, quem irá presidi-lo.

Como é a aprovação do plano de recuperação pela assembleia geral de credores?

45, § 1º, da lei 11.101/05), ou seja, o voto é contabilizado por cabeça (voto quantitativo) juntamente com o crédito (voto qualitativo). Aprovado o plano de recuperação, o administrador judicial irá registrar em ata o quórum de votação e submeter o ato à homologação pelo Poder Judiciário.