O que é ART em obras?

O que é ART em obras?

Instituída pela Lei nº 6.496/77, a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre profissionais do Sistema Confea/Crea e contratantes de seus serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional.

Qual é a importância do ART quando deve ser usado é para que serve?

garante os direitos do profissional: a ART garante os direitos autorais ao profissional. Além disso, serve como comprovante de que o trabalho foi feito, o que assegura o direito à remuneração; comprova a existência de contrato: se existe uma ART é porque existe um contrato.

Quais os serviços que necessitam de ART?

Devem registrar a ART todos os profissionais legalmente habilitados que exercem suas profissões em organizações que executam obras ou serviços de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia.

Qual o prazo de uma ART?

Cinco anos. Este deve ser o prazo máximo para solicitação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) após a conclusão de obras e serviços.

Quanto tempo dura uma ART?

O prazo de cinco anos é apenas um parâmetro legal, já que alguns fatores como a pintura, tem uma garantia menor e problemas estruturais, um prazo maior.

Que tipo de obra precisa de ART?

De acordo com a Lei nº 6.496/77, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART).

Quais são as dúvidas sobre a Art?

• Quais são as dúvidas sobre ART mais comuns? Até aqui, você já pôde entender o que é o registro e qual é o papel da ART na engenharia. No entanto, é comum ainda ter algumas dúvidas sobre o tema — especialmente, em relação a direitos, proteções e usos da ferramenta.

Qual a diferença entre Art individual e Art individual?

• Na ART individual aponta-se um profissional como responsável técnico. Já nas ARTs de coautoria e de corresponsabilidade uma mesma atividade é exercida por mais de um profissional da mesma competência. A diferença está na caracterização da atividade técnica, tida como intelectual no primeiro caso e executiva no segundo.

Qual a importância do registro de uma Art?

• Em suma, a ART possui grande importância nos serviços e obras da construção civil. O registro de uma ART é necessário para garantir direitos e deveres de ambas as partes em um contrato. Para o contratante, dá segurança e atesta que o profissional contratado é capacitado para desempenhar as funções que ficou responsável.

Qual o valor das taxas de Arts?

• Os valores das taxas devidas pelas ARTs são objetos de Resolução específica do CONFEA. A tabela de valor de taxas de ARTs fica disponível em qualquer Unidade de Atendimento do CREA-SC ou no link abaixo. – As ARTs de Cargo/Função e de projeto para Moradia Econômica (conforme Instrução Normativa 018/93) possuem prazos conforme cada processo.