Quais as principais consequências que o descumprimento do Código de Defesa do Consumidor pode ocasionar aos supermercados?

Quais as principais consequências que o descumprimento do Código de Defesa do Consumidor pode ocasionar aos supermercados?

Pode ser considerado como ação dentro da esfera penal, todo o produto ou serviço que, de forma omissiva ou culposa, for vendido e que podem causar danos à saúde física e mental do consumidor. Nesses casos, o fornecedor ou vendedor poderá ser passível de punições administrativas e penais.

Qual é o código que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor?

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. ... 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts.

Como fazer referência ao Código de Defesa do Consumidor?

______. Código de Defesa do Consumidor. Decreto Presidencial nº 2.181, de 20 de março de 1997, Brasília, DF, 1997.

Qual o impacto do uso do produto pelo consumidor quando a realização do arrependimento nas compras em E-commerce no art 49 do Código de Defesa do Consumidor fala que pode desistir no prazo de 7 dias tanto do produto e serviço como provar o arrependimento no caso de prestação de serviço como por exemplo cursos educacionais?

O parágrafo único do artigo 49 do CDC, diz que mediante o arrependimento por parte do consumidor em relação aos produtos, o mesmo terá restituído seu dinheiro atualizado monetariamente e devolvido de imediato.

O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?

18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.

Qual o Código de Defesa do Consumidor?

Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esta lei veio com toda a força para proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum serviço.

Qual é o órgão que regulamenta os direitos do consumidor?

PROCON: o órgão que realiza a defesa e proteção do consumidor no Brasil. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é uma estrutura de âmbito federal, mas que se repete nas demais esferas de governo através dos Sistemas Estadual e Municipal de Defesa do Consumidor.

Quais situações podem ser caracterizadas como crime contra o Código de Defesa do Consumidor?

Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.

O que quer dizer a Lei 8.078 90 do Código de Defesa do Consumidor?

O código do consumidor(lei 8078/90) vem definir as partes de uma relação de consumo, o consumidor, podendo ele ser o destinatário final do serviço ou produto, ou equiparado: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único.

Qual a versão restaurada de um arquivo?

• No caso de restauração, tenha em mente que a versão restaurada substituirá a atual do computador, e isso não poderá ser desfeito. Se você não encontrar versões anteriores de um arquivo, o mais provável é que ele não tenha sido alterado (versões anteriores só estão disponíveis para arquivos modificados).

Como recuperar a versão anterior de um arquivo?

• A possibilidade de recuperar a versão anterior de um arquivo depende. Geralmente, o Windows suporta a recuperação de arquivos por Ctrl + Z para desfazer as alterações para que você possa retornar a um estado anterior, e o Microsoft Office também fornece a função ‘desfazer’ para que os usuários retornem a uma versão satisfatória de documentos, ...

Como recuperar uma versão anterior de um arquivo ou uma pasta?

• Como Recuperar uma Versão Anterior de um Arquivo ou uma Pasta? Se você estiver tentando recuperar uma versão antiga ou recuperar uma versão anterior de um arquivo ou uma pasta no Windows 10/8/7, as soluções aqui são úteis. Como recuperar uma versão antiga ou versão anterior de um arquivo ou uma pasta?

Como faço para abrir o arquivo?

• Clique com o botão direito sobre o arquivo, vá até "abrir com", clique em "escolher programa", selecione o programa que você quer que execute o arquivo e marque a caixa de seleção "sempre usar este programa para este tipo de arquivo", clique ok e esta feito. Marco0