Para que serve a Procuradoria Geral da Justiça?

Para que serve a Procuradoria Geral da Justiça?

Procuradoria-Geral de Justiça, além de suas atribuições administrativas, também exerce funções de órgão de execução. A Constituição Federal, artigo 129, ao delinear as funções institucionais do Ministério Público, já prevê algumas consideradas próprias de órgão de execução.

O que é um procurador-geral de Justiça?

É o chefe do Ministério Público, escolhido através de eleição direta pelos membros da instituição, quando é formada lista tríplice com os mais votados. A escolha final é feita pelo governador do Estado, que nomeia o procurador-geral de justiça.

Quem escolhe o Procurador-geral de Justiça?

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Qual a função da Procuradoria Geral do Estado SP?

Artigo 1º - A Procuradoria Geral do Estado é instituição de natureza permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública Estadual, dotada de autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira, cabendo-lhe a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado de São Paulo, privativas dos ...

Qual a função de um procurador geral da União?

A Procuradoria-Geral da União é um órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União, instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente, e subordina-se direta e imediatamente ao Advogado-Geral da União.

Qual a diferença entre um promotor e um Procurador?

No Ministério Público Estadual, quando se trata do Promotor de Justiça, este atua perante o juiz de direito de cada comarca. Quando o Promotor de Justiça é promovido, ele passa a atuar perante o Tribunal de Justiça e o cargo muda de nome, passando a se chamar Procurador de Justiça.

Quem nomeia o PGJ dos Estados?

O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, dentre os integrantes de lista tríplice, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

Qual a função da Procuradoria Geral dos Estados?

[5] Art. 176 da Constituição Estadual: Cabe à Procuradoria Geral do Estado supervisionar os serviços jurídicos da administração direta e indireta no que concerne às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Quem é o Procurador-Geral de Justiça?

• Esse Órgão tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça (PGJ), que exerce também a chefia do Ministério Público, responsável pela administração e representação judicial e extrajudicial dos interesses institucionais. Sua escolha é feita em duas fases.

Qual a lei que disciplina a execução da Procuradoria-Geral de Justiça?

• As Leis Orgânicas Federal e Estadual do Ministério Público disciplinam as funções de execução da Procuradoria-Geral de Justiça, respectivamente no artigo 29 (Lei nº 8.625, de 12-2-1993) e no artigo 116 (Lei Estadual nº 734, de 26-11-1993).

Qual a função do Procurador-Geral?

• Uma vez que é responsável por uma função tão importante, o procurador-geral deve sempre ser ouvido nas ações dos tribunais, como as de inconstitucionalidade (ações que contestam certo projeto ou lei e sua compatibilidade com princípios da Constituição Federal ), julgadas pelo STF.

Quem foi a Procuradora-Geral da República?

• Isso porque Raquel Dodge foi a Procuradora-Geral da República até o 18 de setembro de 2019, quando seu mandato se encerrou. Para seu lugar foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro o nome de Antônio Augusto Aras.