É possível realizar o parcelamento do solo na seguinte situação?

É possível realizar o parcelamento do solo na seguinte situação?

Art. 2o O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

Não será permitido o parcelamento do solo urbano nos termos da Lei?

Há proibição de parcelamento do solo urbano em áreas de vegetação de mata atlântica, em áreas de proteção ambiental, áreas de manancial, terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, bem como em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, em terreno com declividade igual ou superior a 30% ( ...

É permitido o parcelamento dos solos em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação?

É permitido o parcelamento dos solos em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação. ... Não é permitido o parcelamento dos solos em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

Como fazer o parcelamento do solo?

Lei 6.766/79 2º - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

Qual o objetivo do parcelamento do solo?

O parcelamento do solo urbano tem como objetivo desenvolver as diferentes atividades urbanas, com a concentração equilibrada dessas atividades e de pessoas no Município, estimulando e orientando o desenvolvimento urbano, mediante o controle do uso e aproveitamento do solo.

O que é a Lei do Parcelamento do Solo Urbano?

L6766. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.

É possível regularizar um loteamento urbano não registrado?

Portanto, este artigo pretende mostrar ao leitor que é, SIM, possível regularizar loteamentos irregulares. Através do procedimento da REURB é possível regularizar inúmeras situações irregulares.

Como ocorre o parcelamento do solo urbano?

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

Quais as modalidades de parcelamento do solo?

Os três principais formatos de parcelamento do solo são: loteamento, desmembramento e condomínio unifamiliar. Outros formatos derivam desses três principais.