O que é a Lei Anti-crime?

O que é a Lei Anti-crime?

1º Esta Lei estabelece medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa.

O que mudou na Lei Anti-crime?

Com a aprovação do Pacote Anticrime, tivemos o início da vigência da Lei 13.964/19 no período final de janeiro e um montão de mudanças na estrutura penal e processual penal do nosso país. Mudou Código Penal, Lei de Crimes Hediondos, Lei de Drogas...

O que é a Lei 13964?

Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

O que foi alterado no pacote Anti-crime?

Os principais artigos que foram alterados são: 25 (legítima defesa), 51 (conversão da multa e revogação), 75 (limite das penas), 83 (requisitos do livramento condicional), 91-A (efeitos da condenação), 116 (prescrição), 121 (homicídio), 157 (roubo), 171 (estelionato) e 360 (concussão).

O que mudou na LEP com o pacote Anti-crime?

O Pacote Anticrime alterou a Lei de Execução Penal nos seguintes termos: Inclusão de parágrafos do art. 9º-A sobre Identificação de Perfil Genético para Crimes Hediondos. ... 50 de um novo tipo de falta grave (por recusa à identificação do perfil genético)

Quais leis mudaram com o pacote Anti-crime?

O objetivo do Pacote Anticrime é tornar mais efetivo o combate à criminalidade e, para isso, promoveu mudança em 51 artigos do Código Penal e 17 leis especiais, como a Lei nº 8.702/90 (Lei de Crimes Hediondos), Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), dentre ...

Como citar a Lei do pacote Anti-crime?

Referências bibliográficas: LIMA, Renato Brasileiro de. Pacote Anticrime: Comentário à Lei nº 13.964/19 – Artigo por Artigo. Salvador: Editora JusPODIVM, 2020.

Quais artigos do CPP foram alterados pelo pacote Anti-crime?

O acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, tem por base o artigo 18 da Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, cuja redação foi mantida em grande parte.

Quais mudanças o pacote Anti-crime trouxe em relação ao arquivamento do inquérito policial?

Com o pacote da Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019) esta dinâmica muda de forma significava surgindo uma espécie de “duplo grau de arquivamento em âmbito ministerial” sem interferência do magistrado em tal procedimento.

Quais mudanças o pacote Anti-crime trouxe para o crime de estelionato?

O Pacote Anticrime alterou a natureza jurídica da ação penal no delito de estelionato e passou a exigir a representação da vítima, como condição de procedibilidade, tornando-a, assim, ação pública condicionada à representação.

Quais são os reflexos da Lei Anticrime?

• Lei Anticrime e seus reflexos no delito de roubo. A Lei n. 13.964/19, conhecida como “Pacote Anticrime”, trouxe diversas alterações no âmbito do direito penal, processo penal e execução penal. Em especial, dentre estas modificações, o delito de roubo sofreu consideráveis modificações nas causas de aumento de pena, as conhecidas majorantes.

Qual a lei que sanciona os crimes de tortura?

• LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Será que não se combate o crime?

• Não se combate o crime, e não se cria um projeto anticrime sem pensar num processo de adequação desse sistema falido", disse ele, que é professor de processo penal da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo e coordenador de pós-graduação do Instituto de Direito Público (IDP-SP).

Qual a Lei Anticorrupção?

• Lei Anticorrupção (N° 12.846, de 2013): estabelece que uma empresa envolvida em atos de corrupção deve ressarcir os cofres públicos e pode ser condenada a pagar uma multa entre 0,1% e 20% de seu faturamento bruto no ano que antecede o início do processo contra ela.