O que é a justiça retributiva?

O que é a justiça retributiva?

Tem como objetivo a punição do infrator, sendo irrelevante o efeito de retribuir o mal do crime com o mal da pena. Elimina-se, desta feita, a transação ou a conciliação, sustentando que o delito é uma afronta à sociedade.

Por que a justiça retributiva não consegue realizar o Direito?

Como decorrência de um ilícito penal, surge para o Estado o poder/dever de punir aquele que cometeu o crime. ... Entretanto, a justiça unicamente retributiva não contribui para a ressocialização do réu, tampouco restaura a situação jurídica da vítima ao estágio em que se encontrava antes de sofrer com a prática do crime.

O que é função retributiva da pena?

A teoria retributiva, segundo se depreende do seu próprio nome, tem a função de retribuir com o mal da sanção o mal causado pela infração, ou seja, o seu único objetivo é a retribuição do mal pelo mal (1).

O que é Justiça Restaurativa o que é justiça retributiva Quais as principais diferenças?

No que diz respeito aos efeitos para a vítima, frise-se que na Justiça Retributiva há pouquíssima ou nenhuma consideração, ocupando lugar periférico e alienado no processo; na Justiça Restaurativa, ao revés, a vítima ocupa lugar de destaque, com voz ativa e controle sobre o que passa.

O que é a justiça comutativa?

A Justiça comutativa exige que cada pessoa dê a outra o que lhe é devido. A Justiça distributiva manda que a sociedade dê a cada particular o bem que lhe é devido.

Como é aplicada a Justiça Restaurativa?

A justiça restaurativa é um processo estritamente voluntário, relativamente informal, com a intervenção de mediadores, podendo ser utilizadas técnicas de mediação, conciliação e transação para se alcançar o resultado restaurativo, objetivando a reintegração social da vítima e do infrator.

Quais as características da Justiça Restaurativa?

Segundo a definição adotada pelo TJDFT, a Justiça Restaurativa é um método que busca, quando possível e apropriado, realizar o encontro entre vítima e ofensor, assim como eventuais terceiros envolvidos no crime ou no resultado dele, com o objetivo de fazer com que a vítima possa superar o trauma que sofreu e ...

Quais são os objetivos da pena?

Pena é a resposta estatal consistente na vedação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível não atingido por causa extintiva da punibilidade. No Brasil, esta sanção penal tem tríplice finalidade: retributiva, preventiva geral e especial e reeducativa ou ressocializadora.

Como pode ser aplicada a retroatividade das leis?

• No plano do sistema jurídico, a retroatividade das leis é autorizada com reservas, é dizer, só pode ser aplicada desde que não resulte gravame à segurança jurídica das relações já consolidadas, ao status libertatis da pessoa e ao status subjectionais do contribuinte em matéria tributária.

Quando é permitida a aplicação retroativa da Lei?

• A aplicação retroativa da lei é permitida para beneficiar o contribuinte, na seara tributária, ou, ainda, quando a lei seja meramente interpretativa.

Qual a falta de pagamento das compensações retributivas?

• Falha no pagamento (ainda que pontual) das compensações retributivas; Falta de pagamento das contribuições à segurança social; Existência de aumentos salariais a membros de corpos salariais; Admissão de novos trabalhadores para as vagas susceptíveis de serem ocupadas por funcionários em regime de layoff.

Qual a proibição da retroatividade legal?

• Tem-se, pois, uma proibição relativa à retroatividade legal; a Constituição veda que a lei nova veicule qualquer gravame ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.