O que é uma ação de execução fiscal?

O que é uma ação de execução fiscal?

Execução Fiscal é o termo que se aplica a procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.

Qual a finalidade da Lei de Execução Fiscal?

A Lei de Execução Fiscal foi criada com o objetivo de padronizar prazos e ações que a Fazenda Pública deve tomar a fim de cobrar, por vias judiciais a quitação das dívidas que terceiros possam ter com o estado.

O que diz a Lei 6.830 80?

LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Qual é a Lei de Execução Fiscal?

A Lei de Execução Fiscal (LEF) – Lei 6.830/1980 – rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública e tem por objetivo tornar o processo mais célere, dispondo de regras específicas, como requisitos, procedimentos e prazos.

Como proceder em caso de execução fiscal?

É com a citação que o contribuinte/devedor passa a fazer parte do processo. No caso das execuções fiscais, o contribuinte é citado para, em 5 (cinco) dias, realizar o pagamento da dívida (com multa e juros) ou indicar bens à penhora. A citação pode ocorrer por meio de carta, oficial de justiça ou por edital.

Quais são os requisitos para a propositura de ação de execução fiscal?

A legitimidade ativa para propositura da ação de execução fiscal é da Fazenda Pública, assim entendida como: a União, os Estados, o DF, os Munícipios, suas respectivas autarquias, e fundações públicas de direito público.

Qual a funcionalidade e objetivo da Lei de execução fiscal LEF para o nosso ordenamento jurídico?

A Lei das Execuções Fiscais, Lei Federal nº 6.830/80 foi criada para regular o procedimento da cobrança judicial da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo critérios diferenciados de prazos, preferência da indicação de bens à penhora e ...

O que fazer em caso de execução fiscal?

No caso das execuções fiscais, o contribuinte é citado para, em 5 (cinco) dias, realizar o pagamento da dívida (com multa e juros) ou indicar bens à penhora. A citação pode ocorrer por meio de carta, oficial de justiça ou por edital.

O que se entende por dívida ativa regularmente inscrita Art 2º Lei nº 6.830 80 )?

A inscrição em dívida ativa consiste em ato de controle da legalidade e da regularidade, através do qual um débito vencido e não pago, é cadastrado para controle e cobrança da dívida ativa, segundo preceitua o parágrafo 3º do art.

Quando a Lei de execução fiscal Lei 6.830 80 é aplicada subsidiariamente na execução trabalhista?

De acordo com o art. 889 da CLT, a Lei de Execução Fiscal (6.830/80) é fonte subsidiária para aplicação na execução trabalhista, no que esta for silente. ... 889 da CLT. Caso a lei regente da execução promovida pela Fazenda Pública Federal seja omissa, aplica-se de forma terciária, as regras da execução previstas pelo CPC.

Qual a regulamentação da Lei de execução fiscal?

• Sendo de iniciativa da Fazenda Pública, sua regulamentação consta na Lei 6.830/80, mais conhecida como “Lei de Execuções Fiscais” – “LEF”. De acordo com uma recente pesquisa promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, os processos de execução fiscal representam em torno de 39% do total de casos pendentes de julgamento no país.

Como foi a Lei de Execuções Fiscais?

• O fato de a Lei de Execuções Fiscais ser mais específica, até então defendida, deu lugar a um discurso pela aplicação ampla do CPC, o que gerou inúmeras polêmicas na doutrina e jurisprudência. E levou a aplicações divergentes, em ambos os sentidos.

Quais são as ações de execução fiscal?

• Deste total, 29 milhões, ou 39%, representavam ações de execução fiscal. A lei nº 6.830/80 é conhecida como Lei de Execução Fiscal. Foi criada para estabelecer um procedimento padronizado para ações de execução de valores devidos ao Estado.

Qual o direito do credor na execução fiscal?

• Na execução fiscal, o direito do credor é pressuposto em um título executivo extrajudicial chamado de certidão de dívida ativa (CDA). A elaboração desse documento é de forma unilateral, pela própria Fazenda Pública, diferente dos demais títulos executivos extrajudiciais.