O que é lei no sentido lato?

O que é lei no sentido lato?

Lei em sentido amplo: por essa classificação a expressão lei poderia ser utilizada em sentido abrangente, pois todo e qualquer ato que descrever e regular uma determinada conduta, mesmo que esse ato não vier do Poder Legislativo, seria considerado como lei.

O QUE É lei em sentido material?

Lei em sentido material: reflete a própria norma jurídica, isto é, o ato jurídico normativo, caracterizado por sua generalidade e pelo fato de veicular hipoteticamente previsão, ou regra de conduta; tem por fim regular relações ou criar direitos.

O que é lei em sentido estrito Cite exemplos?

- Lei em sentido estrito: a lei somente poderia ser assim considerada quando fosse fruto de elaboração do Poder Legislativo apenas e contasse com todos os requisitos necessários, tanto os que dizem respeito ao conteúdo, que indicaria a descrição de uma conduta abstrata, genérica, imperativa e coerciva, quanto relativos ...

Qual é a diferença entre a lei em sentido formal e material?

Em sentido formal, entende-se por lei toda norma que seja produzida em atenção ao processo legislativo previsto nos arts. 49 a 59 da Constituição Federal. ... Por outro lado, tem-se a lei em sentido material. Aqui, já não mais se investiga o processo pelo qual a norma foi editada.

O que é uma lei conceito?

Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

O que é lei em sentido estrito e formal?

Em sentido formal, entende-se por lei toda norma que seja produzida em atenção ao processo legislativo previsto nos arts. 49 a 59 da Constituição Federal. ... Por outro lado, tem-se a lei em sentido material. Aqui, já não mais se investiga o processo pelo qual a norma foi editada.

O que se entende por lei?

Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

O que é sentido material?

Nessa concepção, lei em sentido material é toda norma de caráter geral e abstrato que disciplina as relações jurídicas entre os sujeitos de direito. O caráter geral se refere à aplicação da norma a um número indeterminado, desconhecido, de indivíduos.

O que é norma material e formal?

O principio da razoabilidade, da proporcionalidade são normas materialmente constitucionais. ... O direito constitucional formal são aquelas normas que assumem à forma constitucional. São aquelas que são formalizadas na Constituição, independentemente do seu conteúdo ou substância. São normas que tem forma constitucional.

Qual o sentido da Lei?

• Sentido estrito ( stricto sensu ): a “lei” é apenas a norma jurídica aprovada regularmente pelo Poder Legislativo. Esse é o sentido técnico que distingue a lei propriamente dita das demais normas emanadas da administração pública. Ola Scarlat, a mariana no post acima, lhe deu uma excelente resposta.

Quais são as leis em sentido formal?

• Exemplos de leis em sentido material e formal: a constituição, leis de revisão constitucional, as leis ordinárias da Assembleia da República. Lei em sentido restrito: compreende apenas os diplomas emanados pela Assembleia da República. Como já se percebeu, não existe apenas uma categoria de leis.

Qual o significado da palavra lei?

• Do Latim " lex " que significa "lei" - uma obrigação imposta. Gramaticalmente lei é um substantivo feminino. Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade.

Qual o significado de Lato?

• Significado de Lato O que é Lato: Lato é um adjetivo com origem em latim, que significa largo, vasto, amplo, extensivo. Esta palavra serve para qualificar algo que se prolonga tanto no âmbito físico, temporal ou intelectual. Ex: Ele tem um lato conhecimento sobre a Segunda Guerra Mundial.