O QUE É Lei Rouanet patrocínio?

O QUE É Lei Rouanet patrocínio?

1. O que é a Lei Rouanet? A Lei Rouanet (Lei 8.313/1991), instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), cuja finalidade é a captação e canalização de recursos para os diversos setores culturais.

Como funciona a Lei Rouanet para pessoa física?

Qualquer pessoa física que tenha imposto de renda a declarar ou empresa tributada pelo lucro real pode financiar projetos culturais utilizando o mecanismo da Lei de Incentivo à Cultura, sendo que as pessoas físicas podem direcionar 6% do imposto devido e as jurídicas, 4%.

Como fazer doação para Lei Rouanet?

Inicialmente, o contribuinte deve escolher um projeto cultural já aprovado pela Lei Rouanet e depositar o valor desejado (até 6% do valor de seu imposto devido) para patrocínio ou doação até o último dia útil do ano na conta do projeto, sempre aberta e supervisionada pelo Ministério da Cultura.

O que é a Lei Rouanet e como funciona?

O que é a Lei Rouanet? ... A lei, basicamente, oficializa o mecenato, algo que acontece há séculos nas artes, permitindo que pessoas físicas e jurídicas destinem parte dos recursos que iriam para o pagamento do Imposto de Renda ao financiamento de obras artísticas.

Quem pode ser proponente na Lei Rouanet?

O proponente, que pode ser pessoa física ou pessoa jurídica, deve comprovar suas atividades culturais por intermédio de portfólio. No caso de pessoa jurídica, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, o ato constitutivo vigente também deve dispor expressamente sua finalidade cultural.

Qual a finalidade da Lei Rouanet?

O que é a Lei Rouanet e por que foi criada? Sancionada em 1991, a Lei 8.313 logo ganhou um nome famoso: Lei Rouanet. Com um mecanismo simples, ela foi elaborada para fomentar a cultura em vários níveis e facilitar a consolidação de patrocínios. A lei se baseia no mecanismo de incentivo fiscal.

Qual é o objetivo da Lei Rouanet?

Sancionada em 1991, a Lei 8.313 logo ganhou um nome famoso: Lei Rouanet. ... A lei se baseia no mecanismo de incentivo fiscal. Uma empresa que patrocina um projeto pode oferecer como apoio até 4% do Imposto de Renda e obter o abatimento desse valor. Já uma pessoa física pode patrocinar o correspondente a 6% do seu IR.

Em que governo foi criada a Lei Rouanet?

História. Sancionada pelo então presidente Fernando Collor de Mello a lei instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, estabelecendo, naquele momento, as políticas públicas para a cultura nacional.

Qual o desdobramento da Lei Rouanet?

• LEI ROUANET Desdobramento do Incentivo O incentivo fiscal da Lei Rouanet tem os seguintes desdobramentos: Projetos Especiais e Outros Projetos. Projetos Especiais Os projetos incentivados pelo art. 18 abrangem os seguintes segmentos culturais:

Como é regulada a Lei Rouanet?

• A Lei Rouanet regula o governo federal e sua atuação na promoção da cultura no país, ou seja, regula como o governo deve organizar, gerir e enviar recursos para projetos e ações culturais brasileiros.

Como utilizar o incentivo da Lei Rouanet?

• Além deste incentivo da Lei Rouanet com dedução no imposto de renda, até o equivalente a 4% deste, as pessoas jurídicas com a apuração pelo lucro real poderão também utilizar, concomitantemente, dois outros incentivos, com dedução integral no imposto de renda, calculado na alíquota de 15%:

Qual a doação por pessoa fisica?

• DOAÇÃO POR PESSOA FÍSICA As doações dão direito à dedução no Imposto de Renda devido, até o limite de 6%, se declarado pelo modelo completo.