É possível que a pessoa que não é funcionário público venha a responder por peculato?

É possível que a pessoa que não é funcionário público venha a responder por peculato?

Sujeito ativo: peculato é crime próprio, ou seja, só pode ser cometido por funcionário público. “Art. 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Não é possível haver coautoria entre funcionário e pessoa que não é funcionário público nos chamados crimes funcionais?

Gabarito: A. (CESPE – 2009 – PGE-PE – Procurador do Estado) Foi considerada correta a seguinte alternativa: “É possível haver coautoria entre funcionário público e pessoa que não é funcionário público nos chamados crimes funcionais”.

Quem pode cometer o crime de peculato?

Funcionário público que se apropria ou desvia bens a que tem acesso, em razão de seu cargo, comete crime de peculato. ... O crime de peculato tem como objetivo punir o funcionário público que, em razão do cargo, tem a posse de bem público, e se apropria ou desvia o bem, em benefício próprio ou de terceiro.

É possível a tentativa no crime de peculato salvo na modalidade culposa?

O funcionário público que deixa o cofre da repartição aberto, do que se aproveita outro funcionário para se apropriar de bens público, responde por peculato culposo, ficando extinta a punibilidade se ocorre a reparação do dano antes da sentença. ... É possível a tentativa no crime de peculato, salvo na modalidade culposa.

Quais as consequências do peculato para a sociedade?

Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa. Podemos compreender, portanto, se tratar de figura própria de crime contra a Administração Pública, que seria como uma apropriação indébita pratica pelo funcionário público, em razão do ofício.

É possível o particular cometer crime próprio do funcionário público?

Trata-se de crime próprio, o sujeito ativo pois somente pode ser praticado por funcionário público. Se o particular entrar no exercício da função pública, haverá a configuração do delito de usurpação de função pública. O sujeito passivo é o Estado, titular do bem protegido pela norma penal.

O que acontece quando o crime é praticado durante o exercício funcional mas o agente deixa de ser funcionário público em momento posterior?

Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Art. ... Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Quais são os tipos de peculato?

Quais são as espécies de peculato?

• Peculato-apropriação (artigo 312, caput, primeira parte);
• Peculato-desvio (artigo 312, caput, segunda parte);
• Peculato-furto (artigo 312, §1º);
• Peculato-culposo (artigo 312, § 2º e 3º);
• Peculato-estelionato (artigo 313);
• Peculato eletrônico (artigos 313-A e 313-B).

O que diz o artigo 312 do Código Penal?

312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Qual o conceito de funcionário público?

• Faz-se necessário, nesse momento, delinear o conceito de funcionário público, que o Código Penal traz no artigo 327. Artigo 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego, ou função pública.

Quais são os crimes praticados por funcionário público?

• CAPÍTULO I - CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Este Capítulo prevê delitos que só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, são crimes funcionais. Os crimes funcionais são crimes próprios, porque a lei exige uma característica específica no sujeito ativo, ou seja, ser funcionário público.

Quem é o funcionário público da administração pública?

• § 1º – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.”